Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q2324933

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324933 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é

A

uma taxa, que é sinônimo de imposto.

B

um tributo, que é sinônimo de imposto.

C

uma contribuição de melhoria, mas um tributo não é necessariamente uma contribuição de melhoria.

D

um tributo, mas um tributo não é necessariamente um imposto.

E

uma taxa, mas um tributo não é necessariamente uma taxa.

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Q2324932

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324932 Economia

O balanço de pagamentos é o registro estatístico de todas as transações – fluxo de bens e direitos de valor econômico – entre os residentes de uma economia e o restante do mundo, ocorridos em determinado período de tempo.

A componente desse registro que representa o somatório dos valores líquidos dos investimentos diretos, investimentos em carteira, derivativos e outros investimentos é denominada

A

conta de capital.

B

conta financeira.

C

erros e omissões.

D

haveres da Autoridade Monetária.

E

transações correntes.

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Q2324931

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324931 Economia

O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizando financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional. O Proex oferece duas modalidades de apoio à exportação: Proex Financiamento e o Proex Equalização. O Banco do Brasil S.A. é o agente exclusivo da União para o Proex. A modalidade Financiamento do Proex é o principal instrumento público de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços pós-embarque, a juros compatíveis aos praticados no mercado internacional, utilizando recursos do Tesouro Nacional.

A taxa de juros usada pelo Proex é a

A

CIRR.

B

FED.

C

LIBOR.

D

SELIC.

E

TJLP.

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Q2324930

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324930 Economia

Nos primeiros 10 meses de 2023, o Brasil apresentou um total de US$ 202,25 bilhões em importações, apresentando uma média diária de importação 12,2% menor em relação ao mesmo período do ano anterior. Em ambos os períodos, seu principal parceiro comercial para importações foi

A

a Argentina.

B

a China.

C

os EUA.

D

o Japão.

E

a União Europeia.

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Q2324929

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324929 Economia

Nos primeiros 10 meses de 2023, o Brasil apresentou um total de US$ 282,47 bilhões em exportações, valor um pouco maior, mas praticamente igual ao mesmo período do ano anterior.

Em ambos os períodos, seu principal parceiro comercial para exportações foi

A

a Argentina.

B

a China.

C

os EUA.

D

o Japão.

E

a União Europeia.

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Q2324928

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324928 Conhecimentos Bancários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

Uma de suas competências é

A

administrar as reservas internacionais brasileiras.

B

executar a política monetária mediante utilização de títulos do Tesouro Nacional.

C

fiscalizar e inspecionar as companhias abertas e os fundos de investimento.

D

manter ativos de ouro e de moedas estrangeiras para atuação nos mercados de câmbio.

E

zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras nacionais.

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Q2324927

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324927 Economia

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) pode ser subdivido em entidades normativas, supervisoras e operacionais. As entidades normativas são responsáveis pela definição das políticas e diretrizes gerais do sistema financeiro, sem função executiva. Uma dessas entidades é o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão deliberativo máximo do SFN. Esse principal ramo do SFN lida diretamente com alguns tipos de mercado, sendo aquele que fornece recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das sociedades empresárias conhecido como mercado

A

de câmbio.

B

de capitais.

C

de crédito.

D

monetário.

E

de seguros.

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Q2324926

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324926 Direito Econômico

Maria estudava a Lei de Defesa da Concorrência e aprendeu que ela estabelece que ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa de tal forma que a empresa ou grupo de empresas seja capaz de, deliberada e unilateralmente, alterar as condições de mercado. Maria então perguntou a João, especialista no assunto: “Quando a sociedade empresária tem participação substancial de mercado, ela necessariamente tem poder de mercado?”.

João então respondeu corretamente:

A

sim, pois haverá barreiras à entrada naquele mercado.

B

sim, pois não existirá a possibilidade de importações.

C

sim, pois não ocorrerá efetividade de competição entre a empresa que tem posição dominante e seus concorrentes.

D

não, pois a existência de posição dominante não é fator suficiente para que a empresa tenha capacidade de aumento unilateral de preços.

E

não, pois a existência de posição dominante é condição suficiente, mas não necessária para a existência de poder de mercado.

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Q2324925

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324925 Direito Econômico

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda (SEPRAC).

A definição de mercado relevante, que é de vital importância para a análise dos casos que chegam ao CADE, leva em consideração

A

a dimensão produto.

B

a dimensão geográfica.

C

a dimensão produto e a dimensão geográfica.

D

a dimensão renda e a dimensão geográfica.

E

a dimensão renda, a dimensão produto e a dimensão geográfica.

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Q2324924

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324924 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), os objetivos do PPI incluem os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

A

Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial.

B

Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, sem a cobrança de tarifas.

C

Promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.

D

Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos.

E

Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação

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Q2324923

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324923 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada

A

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00.

B

cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

C

que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.

D

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

E

que tenha como objeto único a execução de obra pública.

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Q2324922

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324922 Economia

No acumulado de janeiro a agosto de 2023, o Brasil já tinha contabilizado a criação de quase 1 milhão de novos empregos por meio das Micro e Pequenas Empresas (MPE).

Nesse período, o setor que mais gerou empregos entre as MPE foi o

A

da agropecuária.

B

do comércio.

C

da construção.

D

da indústria da transformação.

E

de serviços.

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Q2324921

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324921 Economia

As Micro e Pequenas Empresas (MPE) registraram, em agosto de 2023, o maior volume de empregos gerados no Brasil no período de janeiro a agosto desse ano.

De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) feita a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), nesse período de oito meses, as MPE contribuíram com o saldo de 988 mil postos de trabalho, o que representa, do total de vagas de trabalho criadas, aproximadamente,

A

3%.

B

23%.

C

43%.

D

73%.

E

93%.

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Q2324920

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324920 Economia

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Economia Criativa é um termo criado para nomear modelos de negócio ou gestão que se originam em certos tipos de atividades, produtos ou serviços com vistas à geração de trabalho e renda.

Consoante às Nações Unidas, as atividades desse setor produzem bens com conteúdo criativo e valor econômico, sendo estes

A

apenas tangíveis e artísticos.

B

apenas tangíveis, sendo intelectuais ou artísticos.

C

tangíveis ou intangíveis, sendo intelectuais ou artísticos.

D

apenas intangíveis e intelectuais.

E

apenas intangíveis, sendo intelectuais ou artísticos.

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Q2324919

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324919 Economia

O Dia Mundial do Turismo é comemorado anualmente em 27 de setembro. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) celebrou a data em audiência pública no dia 03 de outubro de 2023, destacando a necessidade de mais investimentos no turismo como forma de alavancar o crescimento econômico do país. A audiência contou com a presença do ministro do Turismo, que falou sobre a intenção de ampliar o investimento no setor que representa hoje aproximadamente 7,8% do PIB.

De acordo com a pesquisa mensal de serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o agregado especial de atividades turísticas apresentou alta de 29,9% no ano de 2022, o que levou o setor a ficar

A

25% abaixo do patamar pré-pandemia e 30,5% abaixo do ponto mais alto da série.

B

15,5% abaixo do patamar pré-pandemia e 20% abaixo do ponto mais alto da série.

C

1,5% acima do patamar pré-pandemia e 5,5% abaixo do ponto mais alto da série.

D

10% acima do patamar pré-pandemia e 14,5% acima do ponto mais alto da série.

E

19% acima do patamar pré-pandemia e 24% acima do ponto mais alto da série.

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Q2324918

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324918 Economia

De acordo com a Agência Senado, o Plenário do Senado aprovou recentemente o projeto de lei que prorroga por mais quatro anos a chamada desoneração da folha salarial, tipo de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam.

A matéria desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre

A

a folha de salários.

B

o lucro líquido.

C

o lucro bruto.

D

a receita líquida.

E

a receita bruta.

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Q2324917

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324917 Economia

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o mercado de trabalho brasileiro segue em trajetória favorável, apresentando algumas características como quedas contínuas da taxa de desocupação e expansão da ocupação, especialmente a formal.

De acordo com as estatísticas da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação dessazonalizada em julho de 2023 recuou pelo sexto mês consecutivo, atingindo seu menor patamar desde abril de 2015 e chegando ao percentual de

A

1,3%.

B

7,6%.

C

14,9%.

D

20,0%.

E

26,5%.

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Q2324916

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324916 Economia

O Índice da Economia Subterrânea (IES), desenvolvido em conjunto pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), apresentou crescimento no período de 2017 a 2019, refletindo ainda a crise iniciada em meados de 2014.

Ao mesmo tempo, a redução da taxa Selic nesse período contribuiu para

A

amenizar o quadro de crescimento da economia subterrânea, que seria mais forte na ausência desse fator.

B

amenizar o quadro de crescimento da economia subterrânea, que seria mais fraco na ausência desse fator.

C

não gerar impacto no quadro de crescimento da economia subterrânea.

D

intensificar o quadro de crescimento da economia subterrânea, que seria mais forte na ausência desse fator.

E

intensificar o quadro de crescimento da economia subterrânea, que seria mais fraco na ausência desse fator.

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Q2324915

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324915 Economia

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE) desenvolveram um índice para acompanhamento da economia subterrânea, proporcionando um indicador da evolução das atividades informais.

No ano de 2022, o peso da economia subterrânea no PIB brasileiro foi, aproximadamente, de

A

1,9%.

B

17,8%.

C

32,1%.

D

45,6%.

E

59,2%.

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Q2324284

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |

Q2324284 Direito Constitucional

Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa. O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

O requerimento de Maria foi corretamente indeferido.

B

Maria pode impetrar um mandado de segurança ou um habeas data para obter as informações almejadas.

C

Maria pode impetrar um mandado de segurança, não um habeas data, para obter as informações almejadas.

D

Maria pode impetrar um habeas data, não um mandado de segurança, para obter as informações almejadas.

E

Maria pode impetrar um mandado de segurança, mas apenas se ainda não decorridos cento e vinte dias desde a prolação da decisão, caso contrário, só caberá o habeas data.

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