Questões de Concurso Para consultor legislativo

Considerando que a despesa empenhada obedeceu ao regime de competência, está correto afirmar que

Uma transferência condicionada, ou seja, que é proporcional ao gasto do ente federado no setor que recebe a transferência (por exemplo o FUNDEB) em relação a uma transferência categórica (que apenas define o destino do gasto mas não exige uma contrapartida do ente que recebe a transferência – por exemplo o SUS) devem induzir ao mesmo gasto do bem subsidiado se

Se for criado um imposto sobre a produção e o preço sobe mais do que o imposto pode-se afirmar que 

Suponha que, no Congresso Nacional, esteja tramitando um Projeto de Lei de Reforma Tributária, cuja proposta contenha entre outros aspectos:
I. Extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) com a revogação das respectivas legislações existentes sobre esses impostos.
II. Criação do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) em substituição aos três impostos mencionados anteriormente, cuja competência de lançamento é federal, com previsão de transferência de parte da arrecadação desse novo imposto para Estados e Municípios.
III. Com essas mudanças, estima-se que o IVA geraria uma arrecadação duas vezes maior que a soma da arrecadação do IPI, do ICMS e do ISS ocorrida respectivamente na União, nos Estados e nos Municípios em 2011.
IV. Estima-se também que esse aumento de arrecadação oriundo do IVA seria compensado pela ampliação do limite de rendimentos passíveis de isenção e pela redução das alíquotas do Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica), de tal forma que a carga tributária bruta permaneceria em torno de 36% do PIB (Produto Interno Bruto).
Do ponto de vista da teoria da tributação está correto afirmar, na comparação deste projeto de lei com a situação atualmente existente, que

Considerando os índices definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal como limites máximos a serem respeitados anualmente por Estados e Municípios, assinale a alternativa em que os índices correspondam aos dispositivos regulamentados por essas normas, respectivamente para os indicadores “Gastos com Pessoal/Receita Corrente Líquida” e “Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida”:

Para que as informações orçamentárias elaboradas pelo Governo Federal, ou seja, as informações dos créditos previstos no Orçamento Geral da União – OGU – sejam registradas no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal) é necessário utilizar o seguinte documento:

Analise as afirmações a seguir:
I. Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das despesas do setor público.
II. O Programa é um Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Os Programas Finalísticos são compostos por ações de governo que resultam em bens e serviços diversos colocados à disposição da coletividade.
IV. A Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 (e suas atualizações posteriores), padronizou a classificação orçamentária da receita e despesa públicas, visando atender ao disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
V. As operações especiais, embora também contribuam para a manutenção ou expansão das ações de governo, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Estão corretas apenas as afirmativas

É possível apurar o déficit ou superávit das contas públicas pelo conceito:

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa correta:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejamento do setor público brasileiro que passaram a vigorar de forma integrada no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Sobre a integração desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

É possível consolidar a Despesa Pública (obtida pela somatória das despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) por:

O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?

Com relação aos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão competente para exercer o controle de restos a pagar na esfera federal é a Secretaria de Tesouro Nacional (STN).
II. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de “despesas de exercícios anteriores”.
III. Os restos a pagar são controlados em contas do ativo e passivo compensados do plano de contas único da União.
Assinale se

Dentre as opções a seguir, indique a única que NÃO pode ser considerada como uma vantagem da metodologia orçamentária conhecida como orçamento de base zero (OBZ): 

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) emprega alguns documentos fundamentais para sua operacionalização. Nesse sentido, assinale a única opção que corresponde a definição de uma Nota de Dotação:

Os municípios podem receber transferências voluntárias da União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas obrigações exigidas pela legislação pertinente. Nesse sentido, NÃO faz parte de uma obrigação listada no Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Tesouro Nacional:

Analise as seguintes receitas de um demonstrativo financeiro:
• Agropecuária:                           R$100,00 • Alienação de bens:                   R$300,00 • Amortização:                             R$150,00 • De contribuições:                      R$950,00 • De serviços:                              R$1.300,00 • Industrial:                                  R$500,00 • Operações de crédito:              R$1.050,00 • Patrimonial:                               R$70,00 • Tributária:                                  R$1.500,00

Com base nesses dados, qual é valor total das receitas de capital?