Questões de Concurso Para gestor

De acordo com a Resolução nº 54/2023 do CONARQ, que estabelece diretrizes e regras para a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada pela Lei nº 13.709/2018 aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( )Dados de pessoas falecidas existentes em arquivos permanentes não estão sujeitos aos dispositivos da LGPD.
( )É vedada a eliminação de dados pessoais contidos em arquivos permanentes pelo custodiador, exceto nos casos de arquivos privados doados ou mantidos por instituições privadas.
( )A revogação de consentimento ocorrida após o reconhecimento de valor secundário do arquivo não impede a conservação de dado pessoal e o respectivo tratamento.
( )O titular de dados pessoais que estão contidos em arquivos permanentes tem direito a obter do controlador informação sobre o acesso e compartilhamentos de seus dados pessoais.
( )No tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, a política de privacidade da instituição deve conter o reconhecimento de que o indivíduo que realizar tratamento de dados pessoais contidos nos arquivos permanentes deve observar as normas de privacidade do órgão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmações abaixo: 1. É dever da Prefeitura Municipal de Londrina assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
2. A Prefeitura Municipal de Londrina pode realizar a cobrança para o fornecimento de informação quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos, exceto nos casos em que o solicitante estiver em situação econômica em que não lhe permita pagá-lo.
3. É direito do requerente obter teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
4. O prazo máximo para restrição de acesso para informação secreta é de 15 (quinze) anos.
5. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Resolução nº 51/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis, assinale a alternativa INCORRETA. 

Segundo a Resolução nº 51/2023, do CONARQ, no contexto internacional, algumas iniciativas indicam sobre a importância do desenvolvimento de repositórios digitais confiáveis como solução à garantia da autenticidade, da preservação e do acesso a longo prazo. Considerando essa Resolução e a preservação de documentos arquivísticos digitais no âmbito das políticas públicas de arquivo, analise as assertivas abaixo: I. A conversão de formato é a técnica de migração que consiste em copiar os dados de um suporte para outro, sem mudar sua codificação, para evitar perdas de dados provocadas por deterioração do suporte.
II. A interoperabilidade é a capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto, de modo a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais interajam para trocar informações de maneira eficaz e eficiente.
III. Reformatação é um conjunto de procedimentos e técnicas para assegurar a capacidade de os objetos digitais serem acessados face às mudanças tecnológicas.
IV. Provedor é uma pessoa ou sistema que envia um objeto digital para o repositório.

Quais estão corretas?

De acordo com o CONARQ (2012), a autenticidade dos documentos arquivísticos digitais é ameaçada sempre que eles são transmitidos entre pessoas e sistemas ou aplicativos, ou em decorrência da armazenagem contínua, atualizações e substituições de hardwares e softwares. Considerando esse tema, a partir da perspectiva do gerenciamento de documentos arquivísticos digitais no âmbito da administração pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos conceitos. Coluna 1 1. Variabilidade limitada.
2. Representante digital.
3. Cadeia de custódia.
4. Forma fixa.
5. Confiabilidade.

Coluna 2
( )Quando há mudanças na forma e/ou no conteúdo de um documento digital que são limitadas e controladas por meio de regras fixas, de maneira que a mesma consulta ou integração gere sempre o mesmo resultado.
( )É o documento ou trilha que demonstra a sucessão de entidades coletivas ou pessoas que tiveram posse, custódia e controle sobre os documentos.
( )É a representação em formato de arquivo digital de um documento originalmente não digital.
( )Característica de um documento arquivístico que assegura que sua aparência ou apresentação documental permaneça a mesma cada vez que o documento é manifestado.
( )Quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere, sendo estabelecida pelo exame da completeza, forma e grau de controle exercido no processo de sua produção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Resolução nº 48/2021, do CONARQ, a reformatação de documentos arquivísticos é um recurso que contribui para a gestão e a preservação de documentos, como também para o acesso às informações. Considerando essa política pública sobre a digitalização de documentos, bem como o Decreto nº 10.278/2020, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.  ( )É imprescindível que haja um plano de classificação de documentos arquivísticos, bem como uma tabela de temporalidade de documentos arquivísticos, para adoção de procedimentos de digitalização de documentos públicos.
( )Após a digitalização de documentos considerados permanentes pelas TTDAs, a instituição produtora poderá realizar a eliminação dos seus originais.
( )A autenticidade de documentos arquivísticos digitais deve estar apoiada em procedimentos de gestão arquivística de documentos.
( )Os documentos originais permanentes que foram digitalizados deverão ser gerenciados de forma correlacionada com seus representantes digitais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Depois de doze anos de vigência da Resolução nº 32/2010, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), foi aprovada a Resolução nº 50/2022, que traria a segunda versão do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil. Esse instrumento, desde sua primeira versão, continua servindo como orientador ao processo de gestão de documentos arquivísticos digitais no âmbito da esfera pública brasileira. Acerca da segunda versão desse instrumento, analise as afirmações abaixo: 1. Um dos instrumentos em que o e-ARQ Brasil se baseou foi o Modelo de Requisitos para a gestão de arquivos eletrônicos – MoReq, publicado em 2001 pelo DLM Fórum e Comissão Europeia.
2. O e-ARQ Brasil é aplicável exclusivamente aos documentos digitais e aos sistemas que compreendem documentos digitais.
3. Todos os requisitos destinados a criar, manter e dar acesso a documentos digitais estão descritos no e-ARQ Brasil e podem ser utilizados por qualquer órgão ou entidade brasileira.
4. Um SIGAD deve ser capaz de gerenciar, simultaneamente, documentos digitais e não digitais.
5. Controlar o ciclo de vida dos documentos, desde a produção até a sua destinação final, é um dos objetivos de um SIGAD.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é: 

Criada em 1991, como resultado de um esforço coletivo para trazer os primeiros alicerces da Arquivologia no Brasil no âmbito do cenário das organizações públicas, a Lei nº 8.159 1991 impulsionou as primeiras ações no Brasil acerca da criação e implementação de políticas de arquivos públicos e privados. Considerando essa Lei e demais legislações referentes ao Município de Londrina, assinale a alternativa correta. 

Robert-Henri Bautier (1922-2010), como aborda Tognoli (2014), pode ser considerado um marco teórico nos estudos da Diplomática e, consequentemente, da Arquivística no século XX, já que foi o primeiro autor a colocar as duas disciplinas em contato. Considerando a Diplomática, analise as assertivas abaixo: I. De acordo com Duranti (2015), o suporte é um elemento intrínseco, pois é considerado um componente integral de sua articulação intelectual.
II. O elemento intrínseco “protocolo”, conforme Duranti (2015), contém o contexto administrativo da ação, como: indicação das pessoas envolvidas, hora e local e assunto.
III. O “selo”, segundo Duranti (2015), é o elemento extrínseco mais importante dos documentos medievais e o menos comum e relevante nos documentos contemporâneos.

Quais estão INCORRETAS?

Coutore (1999) elucida que a avaliação documental é uma das características mais distintas da Arquivística contemporânea, uma vez que as decisões tomadas na criação, aquisição, classificação, descrição, disseminação e conservação dos arquivos são oriundas desse processo. De acordo com a avaliação documental, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os valores inerentes aos documentos públicos modernos, conforme Schellenberg (2006), são divididos em duas categorias: valores primários (para outras entidades e utilizadores privados) e os valores secundários (inerentes à própria entidade onde se originam).
( ) O instrumento gerado pelo processo de avaliação é o Código de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos.
( ) Avaliação, no âmbito dos arquivos, segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, é o processo de análise de documentos de arquivo que estabelece os prazos de guarda e a destinação em razão dos valores que lhes são atribuídos.
( ) O valor secundário, de acordo com Schellenberg (2006), possui dois aspectos: valor probatório e informativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo Couture (1999), houve um período em que os arquivistas não faziam distinção entre a classificação e o arquivamento. Considerando a classificação enquanto função arquivística, analise as afirmações abaixo: 1. A classificação, conforme aponta Couture (1999), é o processo intelectual de identificar e agrupar sistematicamente itens semelhantes de acordo com características comuns.
2. Na perspectiva de Couture (1999), a finalidade da classificação é facilitar a localização das informações contidas nos documentos arquivísticos.
3. De acordo com Sousa (2004), a classificação necessita de um princípio de classificação ou de divisão estabelecido pela finalidade e pelas características e relação dos objetos.
4. O instrumento gerado a partir da classificação em documentos de arquivos é a Tabela de Classificação, conforme observa Sousa (2004).
5. Os documentos públicos, conforme descreve Schellenberg (2006), devem ser classificados em relação ao seu organograma, a fim de que seja mais efetivo o processo de organização documental.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo Indolfo (2007), o norte-americano Philip C. Brooks é identificado como o primeiro profissional a fazer referência ao ciclo de vida documental, reconhecendo a necessidade de que os arquivistas contribuam para a melhoria dos procedimentos de guarda e formulação das políticas necessárias a uma gestão responsável de documentos. De acordo com Rhoads (1989), assinale a alternativa INCORRETA. 

Entre arquivos e bibliotecas, há diferenças e semelhanças cruciais, que são importantes para a efetividade do trabalho realizado em ambas as situações. Segundo Schellenberg (2006), as diferenças observadas entre os materiais de biblioteca e arquivos estão relacionadas ao modo pelo qual se originam e pela entrada para efeito de custódia. Ainda segundo os conceitos, teorias e princípios arquivísticos, analise as assertivas abaixo: I. Uma das características que diferem os arquivos das bibliotecas está no fato de que, nos arquivos, há documentos impressos e, nas bibliotecas, documentos audiovisuais.
II. Conforme descreve Bellotto (2014), nos arquivos, compreende-se a catalogação como sendo o processo de identificação de documentos, observando título, local, editor, data de impressão e assunto.
III. O princípio de respeito aos fundos, de acordo com Bellotto (2014), é compreendido como o agrupamento sistemático dos papéis de um fundo de forma que não se misturem com os de outros fundos.

Quais estão corretas?

Segundo Marques (2011), a partir do século XVI, houve uma considerável evolução no âmbito dos arquivos, desde a especialização de diferentes instituições públicas, perpassando o fortalecimento da monarquia e a forte curiosidade histórica, até o surgimento das novas tecnologias. Em relação aos conceitos, teorias e princípios arquivísticos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Revolução Francesa marcou a trajetória da Arquivologia por meio da hierarquização dos depósitos, nacionalização, centralização dos arquivos e a concepção dos arquivos nacionais.
( ) O princípio da impessoalidade é o primeiro princípio basilar da Arquivologia e surgiu no século XII, na Europa.
( ) De acordo com Schellenberg (2006), os arquivos são órgãos colecionadores, enquanto as bibliotecas são órgãos receptores.
( ) A necessidade prática de incrementar a eficiência governamental, conforme descreve Schellenberg (2006), foi um dos fatores que levaram o Brasil a criar seus arquivos, ao contrário da França e Inglaterra, que incrementaram seus arquivos em razão das práticas de guerra.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo: I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da _______________ ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. Sobre esses dois institutos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA. 

João de Tal é servidor público concursado do Município de Londrina e ocupa o cargo de gestor de engenharia. Considerando o cargo ocupado por João, nos termos da Lei nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, o servidor fará jus ao recebimento de adicional por responsabilidade técnica correspondente a _______ dos seus vencimentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade nacional. Nessa linha, segundo a referida legislação, são sanções administrativas, EXCETO: 

João de Tal vive em união estável com Maria de Tal. A convivência do casal é tumultuosa, pois João é muito ciumento. Por esse motivo, as brigas são constantes. Ocorre que a última briga do casal tomou proporções maiores, visto que, em meio à discussão enquanto proferia xingamentos e ameaças à Maria, João empurrou um armário em direção a ela, tendo esta restado lesionada com gravidade. A briga teve como motivo o fato de Maria não atender as ligações de João, que tentou contato com ela insistentemente por mais de duas horas. Por sua vez, Maria tentava explicar que não atendera o celular pois estava em uma reunião de trabalho no momento das chamadas. Em decorrência dos fatos, Maria registrou boletim de ocorrência contra João, tendo sido deferidas em seu favor medidas protetivas de urgência visando salvaguardar sua integridade física e psíquica. Entre outras providências, a ordem judicial determinava que João mantivesse uma distância mínima de 200 metros de Maria, bem como não realizasse nenhum tipo de contato com a companheira (e-mail, ligação, mensagens, redes sociais, etc.). Com base no caso hipotético acima e na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O juiz poderá conceder à ofendida, quando necessário, auxílio-aluguel, por período não superior a seis meses.
II. Caso João descumpra qualquer uma das medidas protetivas fixadas, poderá o juiz decretar a sua prisão para fins de resguardar a segurança e a integridade de Maria.
III. Caso João descumpra a ordem judicial que fixou as medidas protetivas, responderá também pelo crime de descumprimento de medida protetiva.
IV. Na hipótese de João ser preso em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, a lei não admite que o juiz conceda sua liberdade mediante arbitramento de fiança.

Quais estão corretas?