Questões de Concurso para Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Q522844

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522844 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir:

I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.

II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.

III. O atestado pode ser objeto de revogação.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q522843

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522843 Direito Administrativo

De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços públicos que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente. Trata-se do princípio da

A

cortesia

B

atualidade.

C

generalidade.

D

continuidade.

E

modicidade.

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Q522842

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522842 Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:

I. Autorização para porte de arma.

II. Licença para dirigir veículos automotores.

III. Licença para construir.

A característica da discricionariedade está presente APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I e III.

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Q522841

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522841 Direito Administrativo

A avocação é atribuição própria do poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

jurídico-normativo.

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Q522840

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522840 Direito Administrativo

Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por improbidade administrativa, porém no curso da ação veio a falecer. A sentença foi condenatória às sanções da Lei de Improbidade, inclusive ao ressarcimento de danos causados ao Poder Público no montante de 350 mil reais. Nesse caso, Benício

A

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o limite do valor da herança.

B

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos com o valor integral de seu patrimônio pessoal.

C

não sucederá qualquer sanção imposta a seu pai em razão do cometimento do ato ímprobo.

D

assumirá as demais sanções da lei de improbidade, mas não o ressarcimento.

E

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o dobro do valor da herança.

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Q522839

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522839 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. Fazem parte da sua composição, dentre outros, quatro membros do Ministério Público da União e três membros do Ministério Público dos Estados.

III. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

IV. Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação financeira do Ministério Público.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q522838

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522838 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo

A

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

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Q522837

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522837 Direito Constitucional

Considere:

I. Procurador-Geral da República.

II. Advogado-Geral da União.

III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV. Presidente do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO fazem parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q522836

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522836 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

A

após a instauração do processo pelo Senado Federal.

B

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

C

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

E

após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

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Q522835

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522835 Direito Constitucional

Considere:

X = Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Y = Presidente do Senado Federal.

Z = Presidente da Câmara dos Deputados.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, respectivamente,

A

X, Y e Z.

B

Y, Z e X.

C

Z, Y e X.

D

X, Z e Y.

E

Z, X e Y.

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Q522834

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q522833

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522833 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador do Estado do Maranhão. Nas próximas eleições para Prefeito, Cristina pretende se candidatar à reeleição e Dora, prima de Djair, pretende se candidatar a Vereadora do Município de Afonso Cunha. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

Cristina e Dora são inelegíveis.

B

não há inelegibilidade constitucional na hipótese para Dora e Cristina.

C

apenas Cristina é inelegível.

D

apenas Dora é inelegível.

E

Dora e Cristina só serão inelegíveis se possuírem a mesma filiação partidária.

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Q522832

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522832 Direito Constitucional

Simoneta, portuguesa, é casada com o italiano Giovani. Há três anos o casal mudou-se para o Brasil em razão da transferência de Giovani para a filial da empresa empregadora na cidade de São Luís. O casal manteve residência fixa desde a transferência na referida capital. Ambos possuem idoneidade moral, não possuem condenação criminal e pretendem requerer a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigido para ambos residência no Brasil por quinze anos ininterruptos.

B

Simoneta e Giovani preenchem os requisitos constitucionais.

C

somente Simoneta preenche os requisitos constitucionais.

D

Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigido para Simoneta residência no Brasil por cinco anos ininterruptos e para Giovani dez anos.

E

Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigido para Simoneta residência no Brasil por cinco anos ininterruptos e para Giovani quinze anos.

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Q522831

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522831 Direito Constitucional

Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus avós no estado do Rio de Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando recursos para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

todas as irmãs podem trabalhar, mas Gilda só poderá laborar na condição de aprendiz.

B

Gilda, Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.

C

somente Marília poderá trabalhar, porém na condição de aprendiz.

D

nenhuma das irmãs poderá trabalhar, inclusive na condição de aprendiz, que só é permitida a partir dos 16 anos.

E

somente Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.

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Q522830

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522830 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. No interior do domicílio A, por volta das 23 horas, Joana está sendo agredida fisicamente por seu marido José. Diana, vizinha do casal escuta a confusão e chama a polícia. A polícia chega ao local sem mandado judicial.

II. No interior do domicílio B, por volta das 23 horas, encontra-se Margarido, criminoso perigoso, procurado pela polícia e amigo de Daniel morador e proprietário da referida moradia. Moradores da região reconheceram Margarido, e avisaram a polícia sobre o paradeiro do referido criminoso. A polícia chega ao local com mandado judicial.

Neste caso, de acordo com os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, considerando que os moradores, tanto do domicílio A como no domicílio B não permitiram a entrada da polícia no interior das residências, é correto afirmar que a polícia

A

poderá violar o domicílio A, mas não poderá violar o domicílio B durante a noite, devendo esperar o período diurno.

B

poderá violar tanto o domicílio A como o domicílio B, tratando-se de exceções a inviolabilidade domiciliar previstas na Constituição Federal brasileira, independentemente do horário ou da existência de mandado.

C

poderá violar somente o domicílio B já que para a referida violação é necessário mandado judicial autorizando tal violação, independentemente do horário.

D

não poderá violar nenhum dos domicílios, já que casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

E

poderá violar somente o domicílio A já que se trata de flagrante delito, o que já não ocorre com o domicílio B que é inviolável independentemente do horá- rio ou da existência de mandado.

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Q466113

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466113 Legislação do Ministério Público

A elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica é denominada

A

acesso.

B

ascensão.

C

atribuição.

D

promoção.

E

convocação.

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Q466112

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466112 Legislação Estadual

Sobre a posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

é prorrogável a requerimento do interessado ou de ofício.

B

o prazo será contado a partir de 30 dias do término do impedimento, em se tratando de servidor em licença.

C

as atribuições contidas no respectivo termo não poderão ser alteradas unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

D

não dependerá de prévia inspeção médica oficial, condição exigida para a entrada em exercício.

E

pode ser dada a todos servidores pelos Secretários de Estado.

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Q466111

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466111 Legislação do Ministério Público

A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público

A

pelo Procurador-Geral.

B

pelo Corregedor-Geral.

C

pela Escola Superior do Ministério Público.

D

pelo Colégio de Procuradores.

E

pelo Presidente da Comissão de Concurso.

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Q466110

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466110 Legislação do Ministério Público

Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

A

devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

B

podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

C

terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.

D

poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.

E

o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.

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Q466109

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466109 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n^o 13/91, a elaboração de perícias é competência

A

da Assessoria Técnica.

B

da Assessoria Jurídica.

C

da Assessoria Especial

D

do Centro de Apoio Operacional.

E

dos professores da Escola Superior do Ministério Público.

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Questões de Concurso Para técnico ministerial - execução de mandados

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