Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da
autoridade administrativa competente em imóveis públicos e
particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do
morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor
do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e
exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão
escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos
direitos políticos e que sejam maiores de