Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da au...
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Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |
Q965128
Direito Administrativo
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da
autoridade administrativa competente em imóveis públicos e
particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do
morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor
do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
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