Questões de Concurso Para técnico judiciário - segurança e transporte
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Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que
determine o necessário esgotamento da via administrativa para
se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não
excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça
de direito.
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e,
por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se
restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de
leis já existentes.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é
defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial,
ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas
prerrogativas institucionais.