Com referência aos poderes administrativos, julgue o item su...

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Q855737 Direito Administrativo

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.


Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

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