Com relação ao controle e à responsabilização da administraç...

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Q855739 Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.


O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.

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