Com relação ao controle e à responsabilização da administraç...
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.