Questões de Concurso Para direito

organização social.

fundação pública.

autarquia.

empresa pública.

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, são produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Anvisa.

À Anvisa não poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

A Anvisa é uma fundação pública, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Rio de Janeiro.

Até seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente da Anvisa representar qualquer pessoa ou interesse perante a referida agência.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

O acesso ao serviço de saúde depende de contribuição do administrado.

A saúde é um direito fundamental de 2^a geração.

Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.

Os bens públicos podem ser penhorados.

Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.