Questões de Concurso Para direito

Não se admite(m), no direito brasileiro:

Interrompe a prescrição:

Considera-se domicílio da pessoa natural:

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser classificados em:

O poder jurídico conferido pelo ordenamento a determinada pessoa para que aja ou exija de outrem uma ação comissiva ou omissiva e com objeto específico é denominado:

A autorização de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode se dar por:

Pratica fraude contra credores o devedor que:

João adquiriu um veículo importado à prestação, com preço vinculado ao dólar. Após a terceira prestação, a cotação do dólar sofreu uma elevação de 70% (setenta por cento). Nos termos da lei civil, tal circunstância poderia caracterizar:

Auditores devem ter bom conhecimento das técnicas e dos procedimentos de auditoria a fim de que possam obter evidências suficientes, adequadas, relevantes e em bases razoáveis para comprovar os achados e sustentar suas opiniões e conclusões. As evidências, elementos essenciais e comprobatórios do achado, devem ser suficientes e completas de modo a permitir que terceiros, que não participaram do trabalho de auditoria, cheguem às mesmas conclusões da equipe; adequadas e fidedignas, gozando de autenticidade, confiabilidade e exatidão da fonte; pertinentes ao tema e diretamente relacionadas com o achado. São atributos das evidências os descritos abaixo, EXCETO:

Ainda sobre o tema da questão anterior, o desenvolvimento dos achados de auditoria deve contemplar, no mínimo, alguns dos aspectos abaixo descritos. Assinale a alternativa que demonstre um desses aspectos incorretamente:

    O achado de auditoria é qualquer fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído de quatro atributos essenciais: situação encontrada (ou condição), critério, causa e efeito. Decorre da comparação da situação encontrada com o critério e deve ser devidamente comprovado por evidências. O achado pode ser negativo, quando revela impropriedade ou irregularidade, ou positivo, quando aponta boas práticas de gestão. Ao se falar de falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário e outras que têm o potencial para conduzir à inobservância aos princípios de administração pública ou à infração de normas legais e regulamentares, tais como deficiências no controle interno, violações de cláusulas, abuso, imprudência, imperícia, está se referindo a qual tipo de achado? 

Ainda sobre planejamento e execução de auditorias, a supervisão deve cobrir desde o planejamento até a emissão do relatório e, deve ser exercida por auditor que possua perfil e competência profissional adequados ao trabalho, bem como deve abranger determinados elementos, assinale a alternativa INCORRETA sobre esses elemento.

Acerca das normas de planejamento e execução de auditorias, a avaliação de riscos e de controle interno visa mensurar o grau de organizações, programas e atividades governamentais e assegura, de forma razoável, que na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos de controle serão atendidos, conforme abaixo descrito. Assinale a alternativa que apresenta uma delas de forma INCORRETA:

Conforme a Portaria-TCU nº 168, de 30 de junho de 2011, os planejamentos gerais das auditorias do TCU, para serem classificados de curto ou de longo prazos, o fazem por meio de um critério temporal, que levarão em conta a alocação da capacidade operacional, considerando todas as ações de controle externo, de maneira integrada, e as ações de capacitação necessárias para lhes dar suporte. Qual o critério temporal específico que separa um planejamento geral de curto prazo e de longo prazo?

Complementando o texto da questão acima, não será caso de suspeição ou impedimento situações em que envolva entidade com a qual o auditor tenha mantido vínculo profissional por um determinado período, caso ele tenha:

Ainda sobre as regras acima citadas, ao se falar conflito de interesses, o auditor deverá declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas atribuições com independência e imparcialidade, em algumas situações, dentre elas a que envolva entidade com a qual tenha mantido vínculo profissional por um determinado período. Assinale a alternativa CORRETA sobre o lapso de tempo referido.

Sobre as normas gerais relativas à pessoa do auditor, ao se falar que a equipe designada para realizar uma auditoria específica deve ter, em conjunto, treinamento técnico, capacidade e experiência suficientes para conduzir adequadamente o trabalho e formular conclusões e propostas de encaminhamento pertinentes, a qual norma refere-se?

As normas de auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) possuem determinados princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores. Marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Portaria-TCU nº 168, de 30 de junho de 2011, os ministros e auditores substitutos de ministros gozam de garantias previstas na Constituição Federal. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das garantias.

Sobre o controle externo, o caput do art. 71 da Constituição Federal diz: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. Especificamente sobre o termo ‘auxílio’, significa subordinação?