Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)
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Conforme a DUDH, compete aos governos, não a grupos sociais ou pessoas individualmente, assegurar o reconhecimento e a observância de seus dispositivos.
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.
O prazo para a conclusão de um processo disciplinar é de cento e vinte dias, contados a partir da constituição da comissão julgadora, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função.