Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não
vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente
poderá ocorrer
Q2315989Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar
Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício
de cargo comissionado ou de função de confiança na
administração pública pode ser aplicada, por decisão do
TCE/MS, pelo prazo de
Q2315987Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento
com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão
definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle
externo do TCE/MS.