Questões de Concurso Para técnico de fomento - jurídica

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida.

A prática do crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A lei só poderá restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

é causa de total exclusão da responsabilidade do Poder Público a culpa concorrente da vítima.

o dispositivo constitucional adotou a responsabilidade objetiva pelo risco integral, não admitindo causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público igualmente respondem na forma do Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

ao Poder Público é vedado agir em regresso em face do agente causador do dano.

o rompimento do nexo de causalidade não é causa excludente da responsabilidade estatal.

insere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.

se trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

o Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.

a expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.

o Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.

De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.

A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.

A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.

O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.

O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra de câmbio.

O endossante não pode proibir um novo endosso e, caso o faça, ainda assim garantirá o pagamento às pessoas a quem letra for posteriormente endossada.

As pessoas acionadas em virtude de uma letra podem, em regra, opor ao portador exceções fundadas nas relações pessoais delas com o sacador do título.

O sacador jamais poderá exonerar-se da garantia da aceitação do título.

O endosso pode ser gravado com condição ou encargo.