Questões de Concurso para Estágio - Direito

Q1332567

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332567 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

ninguém será submetido à prisão.

C

ninguém será submetido à cobrança de impostos.

D

ninguém será submetido à busca da felicidade.

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Q1332566

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332566 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais:

A

perante Deus.

B

perante o Judiciário.

C

perante a Defensoria Pública.

D

perante a lei.

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Q1332565

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332565 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em:

A

Estado de Direito.

B

Estado Social de Direito.

C

Estado Democrático de Direito.

D

Estado Socialista de Direito.

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Q1332564

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332564 Direito Constitucional

O Direito Constitucional é ramo:

A

do Direito Público.

B

do Direito Privado.

C

do Direito Romano.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332563

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332563 Legislação Federal

Quem é o Chefe do Poder Executivo Municipal?

A

Desembargador.

B

Governador.

C

Provedor.

D

Prefeito.

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Q1332562

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332562 Direito Constitucional

Quais são os princípios constitucionais da Administração Pública?

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

legalidade, facilidade, amoralidade e publicidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e presteza.

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Q1332561

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332561 Direito Constitucional

Constitucionalismo significa:

A

limitação do poder.

B

supremacia da lei.

C

O movimento político, jurídico e ideológico que idealizou a estruturação do Estado e a limitação do exercício de seu poder.

D

Todas as respostas acima.

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Q1332560

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332560 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram:

A

residência brasileira.

B

nacionalidade brasileira.

C

terras brasileiras.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332559

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332559 Direito Constitucional

O que é o Poder Constituinte?

A

ato administrativo.

B

criação de autarquia.

C

poder de elaborar e impor a vigência de uma Constituição.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332558

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332558 Direito Administrativo

O Município é:

A

uma autarquia territorial.

B

uma pessoa jurídica de direito privado.

C

um ente federativo.

D

nenhuma dar respostas acima.

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Q1332557

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332557 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais:

A

são cláusulas pétreas.

B

são assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

tem aplicação imediata.

D

todas as respostas acima.

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Q1332556

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332556 Direito Constitucional

Quais são os Poderes da República?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Moderador, Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Imprensa, Judiciário e Ministério Público.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1326349

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326349 Direito Penal

Segundo a doutrina jurídica da seara penal, são crimes em que não se admite a coautoria:

A

crimes de mão própria.

B

crime de perigo.

C

crime próprio.

D

crime de dano.

E

crime vago.

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Q1326348

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326348 Direito Penal

É isento de pena o agente que:

A

por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

por embriaguez incompleta voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q1326347

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326347 Direito Penal

Entende-se em legítima defesa quem usando:

A

moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B

moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual apenas, a direito seu ou de outrem.

C

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu somente.

D

discricionariamente, dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q1326346

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326346 Direito Penal

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato:

A

para salvar de perigo atual, mesmo que tenha provocado este, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

para salvar de perigo atual ou iminente, mesmo que tenha provocado este, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio somente, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

E

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q1326345

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326345 Direito Penal

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado:

A

isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

B

não isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

C

isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

D

não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

E

isenta parcialmente da pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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Q1326344

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326344 Direito Penal

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

A

da tentativa branca.

B

do crime consumado.

C

do crime impossível.

D

da agravação pelo resultado.

E

erro determinado por terceiro.

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Q1326343

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326343 Direito Penal

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

A

desistência voluntária, somente.

B

arrependimento eficaz, somente.

C

arrependimento posterior, somente.

D

desistência voluntária e arrependimento eficaz.

E

desistência voluntária e arrependimento posterior.

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Q1326342

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326342 Direito Penal

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.

A

aberratio ictus

B

abolitio criminis

C

aberratio delicti

D

prescrição do crime

E

decadência do crime

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