Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |
Q1326342 Direito Penal
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.
Alternativas