Questões de Concurso Para estágio - direito

Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal qual preceitua a Lei Federal nº 12.153/2009, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, exceto as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujas causas serão processadas nos Juizados Especiais Cíveis.

( ) Quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

( ) Nas causas de que trata a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

( ) Aplicam‐se às causas processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública os prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

A sequência está correta em

”A Agência de Notícias Estatal Nortecoreana (KCNA) informou, nesta sexta-feira (10), que o teste realizado na quinta-feira (9) pelo país foi de um ‘ataque de longo alcance’. A simulação foi ordenada pelo lídes da Coreia do Norte.”

(Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/05/10coreiado-norte-diz-que-fez-teste-de-ataque-de-longoalcance.ghtml.)

A informação se refere a:

“O presidente russo prorrogou até o final do ano de 2020 o embargo sobre os produtos alimentícios ocidentais em vigor desde 2014, como represália às sanções impostas a Moscou pela crise ucraniana.” Trata-se de:

.A defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou uma petição à Presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, pedindo que fosse mantido o julgamento do habeas corpus que solicita a suspeição do ex-juiz e atual Ministro da Justiça: (A) Luiz