Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante m...

Tema da Questão: Competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais segundo a Lei nº 9.099/1995.

Enunciado: A questão busca avaliar o conhecimento sobre a competência dos Juizados Especiais, que são regidos pela Lei nº 9.099/1995, focando em quais tipos de causas podem ou não ser julgadas por esses juizados.

Alternativa Correta: B - "Não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial."

Justificativa: A Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais, determina que esses órgãos têm competência para julgar causas de menor complexidade. Contudo, há exceções previstas, como causas sobre estado e capacidade das pessoas, acidentes de trabalho e resíduos (art. 3º, § 2º). Estas são questões que exigem uma complexidade maior, sendo, portanto, alocadas a outras esferas judiciais.

Exemplo Prático: Uma ação para modificar o estado civil de uma pessoa, como a alteração do regime de bens no casamento, não pode ser julgada pelos Juizados Especiais, mesmo que envolva questões patrimoniais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "As ações de despejo para uso próprio não se encontram na esfera de competência dos Juizados regulados pela Lei nº 9.099/1995." Esta afirmação é incorreta. As ações de despejo para uso próprio estão sim dentro da competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, desde que respeitados os limites de valor.

C - "Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até sessenta vezes o salário mínimo, observadas as disposições legais pertinentes." Embora os Juizados Especiais tenham competência para a execução de seus próprios julgados e de determinados títulos extrajudiciais, a questão não menciona corretamente as limitações de valor e tipos específicos de títulos que podem ser executados.

D - "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo." Essa alternativa está parcialmente correta, mas induz ao erro ao não mencionar que as ações possessórias devem atender a critérios específicos de complexidade além do valor, e em muitos casos, são consideradas complexas demais para os Juizados Especiais.

Dicas para Interpretação: Ao responder questões sobre competência dos Juizados Especiais, é importante lembrar das limitações de valor e complexidade das ações, além de estar atento às exceções expressamente previstas na lei.

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A) Errada

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 

B) Correta

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. 

C) Errada

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. 

D) Errada

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.