Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q556505

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556505 Direito Processual Civil - CPC 1973

pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

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