Questões de Concurso Para estágio - direito
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“O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje que o governo pretende privatizar os aeroportos de Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em 2021 e ‘no mais tardar em 2022’.”
(Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/estada o-conteudo/2019/06/24/governo-querprivatizar-congonhas-e-santos-dumont-em2021-ou-2022-diz-ministro.htm.)
A infraestrutura dos aeroportos é de responsabilidade específica da:
Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o recurso administrativo previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TJRR que se refere a
I. Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça.
II. Conselho da Magistratura.
III. Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível.
IV. Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.
É correto o que se apresenta em
Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:
I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.
II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.
III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.
É correto o que se apresenta em
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