O Decreto 37.434, de 07/12/2016,
regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de
outubro de 2015, que dispõe sobre
a Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal no Estado
do Amazonas. Essa norma, em seu
art. 4°, determina que a inspeção e a
fiscalização são privativas do Serviço de
Inspeção
De acordo com a Lei 4.223,
de 08/10/2015, infratores poderão
ter interdição total ou parcial do
estabelecimento e seu título de registro
ou de cadastro cancelado caso a
interdição ultrapasse
Considerando o Decreto 25.583, de
28/12/2005, a respeito do capítulo
“Da fiscalização, da produção e
comercialização de produtos de uso
veterinário e insumos pecuários”,
assinale a alternativa correta.
Conforme o Decreto 25.583, de
28/12/2005, o “período de tempo em que
o estabelecimento deve permanecer
desocupado, após a erradicação de uma
doença” corresponde ao conceito de
O Estado do Amazonas, por meio da
Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece
“Medidas especiais de defesa sanitária
animal”. Assinale a alternativa que
corresponde a uma dessas medidas.