O Decreto 37.434, de 07/12/2016, regulamenta a Lei nº 4.223...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAF - AM
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |
Q1160174
Legislação Estadual
O Decreto 37.434, de 07/12/2016,
regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de
outubro de 2015, que dispõe sobre
a Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal no Estado
do Amazonas. Essa norma, em seu
art. 4°, determina que a inspeção e a
fiscalização são privativas do Serviço de
Inspeção