A República Federativa do Brasil divide-se
político-administrativamente em União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Com relação às
atribuições constitucionais de cada um dos entes
federados, pode-se afirmar que:
A Constituição Federal, como lei suprema da
República Federativa do Brasil, possui natureza
rígida, requerendo procedimento especial para sua
alteração em relação às demais normas. Para que a
Constituição seja emendada, faz-se necessária a
aprovação:
Todas as alternativas abaixo fazem referência a
entidades cujo patrimônio está coberto pela
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), EXCETO: