Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes
geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o
ponto de vista atuarial, que:
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, os documentos e bancos
de dados que derem suporte às informações dos regimes
previdenciários dos servidores dos entes federativos
encaminhados ao órgão supervisor federal deverão permanecer à
disposição pelo prazo mínimo de:
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido para
equacionamento do déficit atuarial estabelecido em lei e de
responsabilidade do ente federativo o(a):