Questões de Concurso Para analista - licitações e contratos

O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 trata de variadas formas de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, por meio de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Para essas violações específicas, a pena de suspenção dos direitos políticos é de 

A Lei nº 14.133/21 traz inúmeras alterações à Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias, uma nova foi introduzida e outras deixaram de existir. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a modalidade licitatória que foi introduzida e uma que não existe mais para a Lei nº 14.133/21.

Qual a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias?

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.

Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidades previstas na Lei nº 8.666/1993, assinale alternativa correta.

Assinale a alternativa que traz exclusivamente as funções da Comissão de Licitação, permanente ou Especial, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

O Decreto nº 10.024/2019 trouxe inovações na modalidade Pregão, na forma eletrônica. Tendo como base a referida legislação, analise as assertivas abaixo: 

I. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

II. O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

III. O planejamento da contratação é considerado uma etapa para a realização do pregão, na forma eletrônica.

IV. A adjudicação do objeto constitui ato exclusivo da Autoridade Competente.

V. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento e julgamento da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993: 

I. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, sendo qualquer cidadão parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei.

III. A inabilitação do licitante não importará na preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV. No julgamento das propostas, é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Quais estão corretas?

Em relação ao Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA. 

No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Quais estão corretas?

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez. O prazo mínimo que deve mediar entre a divulgação do aviso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será, segundo a Lei 8.666/93, de:

A Lei 8666/93 considera aplicável a dispensa de licitação:

A respeito do pregão, assinale a alternativa incorreta.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, regido pela Lei nº 12.462/11 e posteriores alterações, tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. De acordo com o texto legal, o RDC: 

De acordo com a Lei nº 8.666/93, dentre as modalidades de licitação definidas em razão do valor do contrato, destaca-se a tomada de preços, que é aquela entre:

O Município de Salvador deseja contratar prestigiado cantor consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para participar de show de réveillon. No caso em tela, observadas as cautelas legais, a licitação é: 

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes da educação nacional, analise as assertivas abaixo.
I. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
II. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.
III. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, não admitida, em hipótese alguma, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
IV. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, 200 (duzentas) horas.
É correto o que se afirma em

Considere uma concessão de serviço público, objeto de prévia licitação. Quanto ao julgamento da licitação, é correto afirmar que:

Para compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

Quanto à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que: