O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 trata de variadas formas de ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |
Q2118337
Direito Administrativo
O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 trata de variadas formas de
ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, por meio de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Para essas violações específicas,
a pena de suspenção dos direitos políticos é de