Questões de Concurso Para auxiliar médico legal
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I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União e dos Estados.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei 8.666/1993.
III. Para os fins Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
Estão corretos os seguintes enunciados:
Analise as afirmativas abaixo sobre este exame:
1. Nas infrações criminais que deixam vestígios, é necessário o exame de corpo de delito para comprovação destes vestígios materiais por elas deixados.
2. O exame de corpo de delito é considerado a perícia mais importante e pode ser realizado somente por um médico legista.
3. A lesão corporal envolve um episódio de violência em que a integridade física foi afetada, sendo o motivo mais comum para solicitação de um exame de corpo de delito.
4. O exame de imputabilidade penal é um tipo de exame de corpo de delito feito para avaliar se o acusado é ou não capaz de responder pelo crime que cometeu.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.
II. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico.
III. O Princípio da Legalidade não vincula o agente público somente ao cumprimento de normas previstas em leis ordinárias ou complementares, mas também aos princípios gerais do Direito Administrativo, emendas constitucionais, medidas provisórias, resoluções, decretos e regulamentos.
Estão corretos os seguintes enunciados: