Questões de Concurso Para engenharia ambiental

São procedimentos técnicos inerentes à realização apropriada dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA):

Qual é o principal objetivo da realização dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA)?

Integram o Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente do Novo Gama:

I. Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente no Município.
II. Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.
III. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Não Renováveis (IBAMA).
IV. Entidades Não Governamentais – ONGs que visem à proteção e defesa do ambiente.
V. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Quais os requisitos determinados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para a utilização de apicuns e salgados:

I. Podem ser utilizados somente em atividades de carcinicultura e salinas. Nestas atividades suas utilizações são irrestritas e ilimitadas.
II. Para os casos autorizados por Lei, é preciso considerar o respeito ao requisito de que tais atividades permitidas só poderão ser efetivadas na área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País. Há uma exceção para tais regras para os empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
III. O exercício de atividades nos apicuns e salgados dependem de licenciamento não apenas da atividade em si, mas das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, é imprescindível a regularização prévia da titulação perante a União.
IV. O empreendimento em atividades autorizadas em áreas de apicuns e salgados devem respeitar as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
V. A licença ambiental para áreas de apicuns e salgados será de 15 (quinze) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica. 

Configura, no rol dos procedimentos de Ética Profissional do engenheiro ambiental, um dos princípios fundamentais que devem guiar sua conduta: