Questões de Concurso Para papiloscopista
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O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.
Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.
O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.