As empresas e os estabelecimentos que exploram
serviços para os quais são necessárias atividades de
profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização
do Conselho Regional de Farmácia.
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos
Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por
maioria simples, exigindo-se o comparecimento da
maioria absoluta dos inscritos.