Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
Não configura improbidade administrativa a ação ou a
omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário.
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o
erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na
sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista
que não integram a administração indireta.