Questões de Concurso para Assistente Jurídico

Q215306

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215306 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

A

A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.

B

É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.

C

Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.

D

A administração pública não precisa de autorização do poder judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.

E

Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

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Q215305

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215305 Direito Administrativo

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

A

Fiscalização

B

Manutenção dos atos válidos.

C

Aplicação de sanções.

D

Delegação de competência.

E

Autoexecutoriedade.

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Q215304

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215304 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa de que dispõe o Estado, através de um conjunto de atribuições concedidas à Administração, para condicionar ou restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q215303

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215303 Direito Constitucional

A vedação à edição de Medidas Provisórias sobre certas matérias não compreende o conteúdo material relativo a

A

nacionalidade.

B

cidadania.

C

direitos políticos.

D

organização do Poder Judiciário.

E

reserva a edição de lei ordinária.

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Q215302

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215302 Direito Constitucional

A respeito das Medidas Provisórias, assinale a única assertiva FALSA:

A

É vedada a sua edição quando vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

B

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

C

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sub- sequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

D

Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q215301

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215301 Direito Constitucional

NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A

construir uma sociedade livre.

B

garantir o desenvolvimento nacional.

C

erradicar a pobreza.

D

reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q215300

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215300 Direito Constitucional

O direito à vida é o mais sublime dos direitos fundamentais, haja vista que sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído. Nesse diapasão é INCORRETO afirmar:

A

A constituição protege à vida de forma geral, intrauterina e extrauterina.

B

Como corolário da proteção à vida intrauterina, temos a proibição do aborto.

C

Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto terapêutico.

D

Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto humanístico.

E

Não há possibilidade de pena de morte em nosso ordenamento jurídico.

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Q215299

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215299 Direito Constitucional

A liberdade sindical é uma forma específica de livre associação e segundo as disposições Constitucionais. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei poderá exigir em certas situações autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q215298

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215298 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.

A

Distrito Federal é a Capital Federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

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Q215297

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215297 Direito Constitucional

Marque a alternativa INVERÍDICA acerca dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal.

A

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q215296

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215296 Direito Constitucional

Dispõe nosso texto Constitucional que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa situação equivale a uma:

A

Norma de eficácia plena.

B

Norma de eficácia contida.

C

Norma de eficácia programática.

D

Norma de eficácia diferida.

E

Norma de eficácia exaurida.

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Q215294

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215294 Noções de Informática

Analise as afirmativas abaixo sobre memória cache e assinale a alternativa correta.

I) A memória CACHE serve para compatibilizar a velocidade do processador que trabalha muito mais rápido que a memória principal (RAM) evitando desperdício de tempo.

II) Sem a memória CACHE o desempenho ficaria limitado à velocidade da memória principal.

A

Todas as afirmativas estão corretas e a segunda justifica a primeira.

B

Todas as afirmativas estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmativa está correta e a segunda errada.

D

A primeira afirmativa está errada e a segunda correta.

E

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q215291

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215291 Português

Texto associado

Medidas preventivas
As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e de pedir sanções penais. Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se tiver entre 16 e 18 anos, responderá com os pais. E se tiver mais de 18 anos, assumirá a responsabilidade pelos crimes.
Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet onde foram divulgadas as mensagens de difamação ou ofensa sofrida e procure testemunhas. Não hesite em prestar queixa em delegacia comum ou naquela especializada em crimes virtuais, se houver uma em sua cidade.
Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos: dialogue com eles sobre o ciberbullying, para que não vejam esse ato como brincadeira.
Mostre a repercussão e a responsabilidade jurídica que esses atos podem levar. Converse também com os pais, realize palestras com toda a comunidade escolar. Verifique se o regimento interno da escola prevê sanções a quem pratica atos agressivos. Em caso negativo, discuta com colegas gestores a possibilidade de incluir o tema.
Participe mais das redes sociais na internet, expresse suas opiniões, combata as agressões com diálogo; é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaço de aprendizagens, cooperação e formação. Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática pedagógica e reflita sobre elas. Assim, poderemos começar a trilhar um caminho mais eficaz em relação ao combate ao ciberbullying.

ROCHA, Telma B. Na mira dos alunos.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/na-mira-dos-alunos.htm
Acesso em: 11 out. 2010

Assinale a alternativa que melhor resume o texto, considerando-se sua organização e sua seleção de ideias.

A

A autora dá informações jurídicas e educativas às vítimas de ciberbullying, tais como denunciar e discutir na escola.

B

A autora informa às vítimas de ciberbullying seus direitos e garantias legais, descreve condições para incriminar os agressores e sugere medidas educativas para evitar o ciberbullying.

C

A autora informa às vítimas de ciberbullying seus direitos e garantias legais, descreve condições para incriminar os agressores e sugere medidas educativas para evitar o ciberbullying.

D

O texto informa que as vítimas devem buscar ajuda junto às autoridades policiais, afirma que os agressores são jovens, por isso os pais é que são seus responsáveis, e defende que o melhor é tomar medidas preventivas.

E

As vítimas de ciberbullying são amparadas pela lei, por isso devem fazer denúncia, para punir os agressores, que são sempre jovens. Por serem menores, quem responde por esses agressores são seus pais. Tendo em vista o número de adolescentes envolvidos nesses crimes, a escola precisa tomar providências também, orientando seus alunos.

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Q215259

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215259 Arquivologia

As atividades de preservação têm por objetivo o cuidado com os documentos e seus lugares de guarda. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

A poeira, a médio e longo prazo, é prejudicial ao papel.

B

A umidade favorece o aparecimento do mofo.

C

O ar seco favorece o fortalecimento do papel.

D

A temperatura não deve sofrer alterações.

E

A sílica gel ajuda no combate a umidade.

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Q215258

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215258 Arquivologia

Que operações são necessárias para minimizar danos causados ao longo do tempo por elementos nocivos à conservação da documentação?

A

Desinfestar, limpar, alisar e restaurar.

B

Evaporar, refrigerar, mergulhar e revestir.

C

Umidificar, limpar, calafetar e alisar.

D

Encapsular, alisar, emergir e restaurar.

E

Laminar, limpar, emergir e restaurar.

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Q215257

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215257 Arquivologia

O instrumento, aprovado por autoridade competente, que regula a destinação final dos documentos é chamado:

A

Tabela de Temporalidade.

B

Tempo de Permanência.

C

Código de Classificação.

D

Catálogo.

E

Código de Assunto.

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Q215256

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215256 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

A

Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP).

B

Tribunal de Contas do Estado (TCE).

C

Secretaria de Finanças do Município.

D

Secretaria de Comunicação do Município.

E

Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q215255

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215255 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O servidor do cargo de nível superior que passar da classe de carreira A para a B, terá um acréscimo de:

A

5% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

B

8% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

C

10% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

D

16% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

E

24% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

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Q215254

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215254 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.

II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.

III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q215253

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215253 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

A

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

B

O presidente do Instituto.

C

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.

D

O vice-presidente do Instituto.

E

Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.

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