Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q446069

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446069 Direito Tributário

De acordo com o CTN,

A

a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.

B

nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

C

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D

a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.

E

os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são extraconcursais.

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Q446067

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446067 Direito Tributário

A empresa X, prestadora de serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, sediada no Município de Recife-PE, é controlada pela empresa Y, que, apesar de não prestar serviços, na qualidade de investidora, periodicamente, recebe lucros e dividendos da sociedade controlada. Em janeiro de 2012, foi instaurado pelo Município de Recife-PE um procedimento de fiscalização fiscal em desfavor da empresa X, que culminou com a lavratura de auto de infração, por meio do qual a citada autoridade cobrava das empresas X e Y o ISSQN que não teria sido recolhido sobre os valores recebidos pela empresa controlada X a título de contraprestação pelos serviços prestados. Nesse caso, a autoridade fiscal agiu

A

incorretamente, pois o auto de infração deveria ter sido lavrado apenas contra a empresa X, pois o fato de a empresa Y pertencer ao mesmo conglomerado de empresas da contribuinte e ter interesse econômico, na condição de sócia controladora, no resultado da situação que constitui fato gerador, sem ter participado da sua realização, não é suficiente para torná-la devedora solidária da obrigação tributária.

B

incorretamente, pois o auto de infração deveria ter sido lavrado apenas contra a empresa Y, pois o fato de pertencer ao mesmo conglomerado de empresas da contribuinte e ter interesse econômico na realização da situação que constitui fato gerador é suficiente para torná-la sujeito passivo da obrigação tributária.

C

corretamente, posto que as empresas X e Y pertencem ao mesmo grupo econômico, o que é suficiente para tornar a sociedade controladora, na qualidade de interessada economicamente no resultado da situação que constitui fato gerador, devedora solidária da obrigação tributária.

D

corretamente, já que a empresa X praticou o fato gerador, e é a contribuinte, e a empresa Y recebia periodicamente distribuição de lucros e dividendos, o que é suficiente para torná-la devedora solidária da obrigação tributária.

E

incorretamente, pois o auto de infração deveria ter sido lavrado apenas contra a empresa Y, na medida em que, na qualidade de sociedade controladora, recebia lucros e dividendos, o que é suficiente para torná-la contribuinte da obrigação tributária.

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Q446066

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446066 Direito Tributário

A empresa Linho e Linha, indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou seu seguimento na região. Com o propósito de obter recursos para honrar os compromissos que havia assumido, resolveu, então, alienar dezessete máquinas de confecção de roupas, as quais foram adquiridas pela empresa Corte e Costura, sediada no Município de Recife-PE. Nesse caso, a empresa Linho e Linha

A

deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, porque, na qualidade de adquirente dos equipamentos, é a contribuinte do imposto.

B

deverá pagar ISSQN sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois as máquinas serão empregadas na prestação de serviços de confecção.

C

não deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois não houve circulação de mercadoria, mas transferência, a título oneroso e não habitual, de titularidade de bem do ativo fixo.

D

deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, uma vez que houve circulação de mercadoria, na medida em que houve negócio jurídico por meio do qual se transferiu para outrem, a título oneroso, o domínio de bens móveis.

E

deverá pagar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, já que o destinatário dos produtos está sediado em outro município.

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Q446065

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446065 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

A

é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino, salvo nos casos em que tenha por propósito a redução das desigualdades econômicas das entidades políticas, ou mediante convênio firmado entre as Unidades da Federação.

B

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

a União poderá instituir taxa, mediante lei complementar, com base de cálculo própria de imposto, desde que compreendido em sua competência tributária.

E

é vedado à União conceder incentivos fiscais em favor de Estado, Distrito Federal ou Município, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q446064

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446064 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal,

A

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, ainda que não haja valorização imobiliária dela decorrente.

D

a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante medida provisória, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública

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Q446062

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446062 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até o término do exercício financeiro em que ocorreram as operações a que se refiram.

B

São consideradas sigilosas, insuscetível de divulgação pela Administração Pública, as informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.

C

A anistia constitui espécie de exclusão do crédito tributário, se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

E

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, pois feriria a soberania nacional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q425373

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425373 Noções de Informática

Texto associado

Na figura seguinte, a presença do sinal indicado pelas setas significa que uma função do Excel está ativa.

Em relação a esta função, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se da função Objeto, acessada por meio do menu Inserir.

B

Trata-se da função Classificar, acessada através do menu Ferramentas.

C

Trata-se da função Autoformatação, acessada por meio do menu Formatar.

D

Trata-se da função AutoFiltro, acessada por meio do menu Dados.

E

Trata-se da função Consolidar, acessada através do menu Dados.

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Q425372

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425372 Noções de Informática

Se quiser vincular na plan2 algum conteúdo da plan1, deve-se:

A

copiar o conteúdo da Plan 1 e acionar, na Plan2, o menu Editar, Colar Especial, opção Colar Vínculo.

B

copiar o conteúdo da Plan 1 e acionar, na Plan2, o menu Colar Especial.

C

copiar o conteúdo da Plan 1 e acionar, na Plan2, o menu Editar, Colar Vínculo.

D

arrastar o conteúdo de Plan 1 e Soltar em Plan2, segurando a tecla CTRL.

E

copiar o conteúdo da Plan 1 e acionar, na Plan2, o menu Colar especial, opção Valores.

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Q425371

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425371 Noções de Informática

Para modificar as características de impressão da planilha ativa, deve-se usar:

I. Arquivo, Visualizar impressão, Configurar.
II. Arquivo, Área de impressão, Configurar área de impressão.
III. Arquivo, Configurar impressão.
IV. Arquivo, Configurar Página.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, II e IV estão corretas.

E

Todos estão corretas.

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Q425370

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425370 Noções de Informática

Usando a função =MÉDIA(SOMA(A2:A4);SOMA(B2:B4)) e tendo os seguintes valores nas células: A2=8 , A3=2 , A4=5, B2=3 , B3=6 e B4=2, o resultado será

A

13.

B

16.

C

26.

D

12.

E

um erro #NOME.

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Q425369

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425369 Noções de Informática

Para saber o maior valor em um intervalo de células, devemos usar uma das seguintes funções. Assinale-a.

A

Max.

B

Teto.

C

Máximo.

D

Mult.

E

Maior.Valor

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Q425368

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425368 Noções de Informática

Na visualização da impressão do documento, notamos que a planilha passou três colunas da margem. Como se deve proceder para ajustar?

A

Na Barra de Ferramenta Padrão, opção Zoom.

B

Menu Arquivo, Imprimir, na opção 1 de 1.

C

Menu Arquivo, Visualizar impressão, na opção Zoom.

D

Menu Editar, Preencher, na opção Justificar.

E

Menu Arquivo, Configurar página, na opção Ajustar 1 página de largura por 1 página de altura.

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Q425367

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425367 Noções de Informática

Com o auxílio do teclado, para excluir células, linhas ou colunas no Excel, procede-se da seguinte forma:

A

Seleciona a(s) célula(s), segura o CTRL e o - (sinal de subtração).

B

Seleciona a(s) célula(s), segura o CTRL, ALT, depois o sinal de - (sinal de subtração).

C

Seleciona a(s) célula(s), segura o CTRL, SHIFT, depois o sinal de - (sinal de subtração).

D

Seleciona a(s) célula(s), segura o SHIFT e o - (sinal de subtração).

E

Seleciona a(s) célula(s), segura o ALT e o - (sinal de subtração).

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Q425366

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425366 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

Ainda, analisando a figura da questão 41, para criar um gráfico, deve-se

I. clicar em qualquer célula da matriz que contém o intervalo de dados e acionar o botão “12”.

II. clicar no menu Inserir, Gráfico e, a partir do assistente, selecionar o intervalo dos dados que irão compor o gráfico.

III. selecionar o intervalo dos dados que irão compor o gráfico e clicar no menu Inserir, Gráfico.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q425365

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425365 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

Ainda sobre a figura anterior, com relação ao botão indicado pelo número "9", uma das alternativas a seguir é VERDADEIRA, identifique^-a

A

Viabiliza, apenas, a inserção de funções lógicas.

B

Abre uma caixa de diálogo para inserir uma função na célula selecionada.

C

Pode ser usado para gerar uma nova coluna a partir de outra existente.

D

Possibilita a manipulação de valores não numéricos

E

Pode gerar valores a partir de células de colunas e linhas livremente.

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Q425364

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425364 Noções de Informática

Sabendo que a figura abaixo representa a parte superior da tela de abertura do Excel ao ser iniciado, indique A alternativa que representa uma afirmação FALSA.

A

O botão indicado por "7" não tem uso no Excel, por isso está desabilitado.

B

O botão indicado por "2" abre uma caixa de diálogo para o usuário escolher uma planilha já existente para ser aberta.

C

O botão indicado por "4" imprime a planilha ativa (aquela que está em uso).

D

O botão indicado por "3", ao ser acionado, grava automaticamente as alterações realizadas na planilha ativa e/ou abre uma caixa de diálogo para que o usuário salve uma planilha ativa pela primeira vez.

E

O botão indicado por "11" classifica textos e valores em ordem decrescente.

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Q425363

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425363 Legislação Estadual

Em relação ao início do procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos no Estado de Pernambuco, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. A espontaneidade cessa com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados de interesse à Fazenda Estadual.

II. A espontaneidade cessa com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade.

III. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Apreensão.

IV. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III estão incorretos.

B

Os itens II, III e IV estão incorretos, e o item I, correto.

C

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos, e o item IV, incorreto.

E

Os itens I, II, III e IV estão incorretos.

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Q425362

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425362 Legislação Estadual

Em qual das hipóteses abaixo NÃO deve ser lavrado o auto de infração, conforme a legislação tributária do Estado de Pernambuco?

A

Falta de recolhimento do imposto, quando de responsabilidade indireta do sujeito passivo, na hipótese de o imposto, retido pelo contribuinte, ter sido lançado nos livros fiscais ou, não lançado, esteja declarado em documento de informação-fiscal.

B

Falta de recolhimento do imposto, quando de responsabilidade direta do sujeito passivo, seja exigido por meio de Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado.

C

Falta de recolhimento do imposto apurado em ação específica de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte.

D

Falta de recolhimento de imposto em decorrência de utilização de crédito inexistente, verificada na primeira fiscalização, procedida dentro de 6 (seis) meses após inscrição inicial no CACEPE.

E

Recusa do contribuinte para apresentação de livros fiscais ou qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal, verificada na primeira fiscalização, procedida dentro de 6 (seis) meses após inscrição inicial no CACEPE.

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Q425361

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425361 Legislação Estadual

Marque a alternativa INCORRETA.

A

No Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais, mesmo não estando designado, deverá ser competente para iniciar a ação fiscal, lavrar a medida cabível.

B

As irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, não implicarão nulidade, se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível.

C

O julgador tributário, ao julgar o processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, deverá votar, no mérito, mesmo quando vencida quanto à nulidade arguida.

D

No Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais deverá ser incompetente para iniciar a ação fiscal e comunicar o fato à autoridade competente.

E

No Estado de Pernambuco, os termos e atos lavrados por funcionário fiscal incompetente são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização.

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Q425360

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425360 Legislação Estadual

Em relação às nulidades no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.

I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em lei.

II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam consequência daqueles anulados.

III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade julgadora.

IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do processo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os itens I, II, III estão corretos, e o item IV, incorreto.

B

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

C

Apenas II e III estão incorretos.

D

Os itens I, II e IV estão corretos, e o item III está incorreto.

E

Os itens I, II, III e IV estão incorretos.

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