Questões de Concurso para Guarda de Segurança

Q1364674

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364674 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

A

pagamento de cesta básica e multa.

B

prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

C

interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.

D

prisão simples e banimento.

E

reclusão e detenção.

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Q1364673

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364673 Direito Penal

O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.

D

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos , ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

E

O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

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Q1364672

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364672 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:

A

viabilizar os resultados de projetos restritos à funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.

B

separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.

E

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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Q1364671

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364671 Direitos Humanos

É direito previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

A

a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.

B

jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.

C

a proibição da pena de morte.

D

pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.

E

a vedação da da pessoas se submeter experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.

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Q1364670

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364670 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

A

provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.

B

de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.

D

acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.

E

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Q1364669

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364669 Direitos Humanos

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

A

Corte do Pacto de São José da Costa Rica.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Assembléia de magistrados ad hoc.

D

Juízes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.

E

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q1364668

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364668 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A

emendas constitucionais.

B

resoluções do Congresso Nacional

C

leis ordinárias.

D

leis complementares.

E

medidas provisórias.

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Q1364667

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364667 Direitos Humanos

Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência desses referidos direitos (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os seguintes documentos, EXCETO:

A

Paz de Westfália.

B

Habeas Corpus Act.

C

Constituição de Weimar, da Alemanha

D

Magna Carta, do Rei João Sem Terra.

E

Bill of Rights.

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Q1364666

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364666 Direito Penal

O agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:

A

tortura com aumento de pena.

B

tortura.

C

maus-tratos com aumento de pena.

D

exposição a perigo.

E

maus-tratos.

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Q1364665

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364665 Direito Penal

O funcionário público que, embora não tendo a posse em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete crime de:

A

concussão.

B

peculato.

C

furto.

D

roubo.

E

apropriação indébita.

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Q1364664

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364664 Direito Penal

O indivíduo que mata um integrante do sistema prisional, no exercício da função ou em decorrência dela, em razão dessa condição, comete crime de:

A

tortura.

B

homicídio culposo.

C

homicídio qualificado.

D

feminicídio.

E

homicídio simples.

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Q1364663

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364663 Direito Penal

Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:

A

agravada.

B

culposa.

C

punível.

D

dolosa.

E

tentada.

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Q1364662

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364662 Direito Penal

Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:

A

legítima defesa.

B

estrito cumprimento de dever legal.

C

exercício regular de direito.

D

estado de necessidade.

E

obediência hierárquica.

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Q1364660

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364660 Direito Administrativo

Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:

A

o julgamento de procedimento administrativo homologado.

B

as matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.

C

a decisão de recursos administrativos.

D

a edição de atos complexos ou compostos.

E

a edição de atos lícitos ou ilícitos.

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Q1364659

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364659 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A

o poder hierárquico se origina da relação de subordinação que há entre os órgãos e agentes da administração, existindo um poder de comando dos agentes superiores e o dever de obediência dos subordinados.

B

o poder disciplinar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

C

não existem, uma vez que a relação da administração com os administrados não deve se pautar no poder, mas sim em uma relação de igualdade.

D

o poder regulamentar trata da relação interna em que a administração apura infrações administrativas e aplica sanções a seus servidores.

E

o poder de polícia é aquele conferido às forças armadas para controlar o direito de ir e vir dos cidadãos, devendo ser usado em caso de calamidade pública ou de estado de emergência, quando as polícias militares desertarem.

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Q1364658

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364658 Direito Administrativo

Fazem parte da Administração Pública Direta:

A

fundações públicas.

B

órgãos públicos.

C

sociedades de economia mista.

D

empresas públicas.

E

autarquias.

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Q1364657

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364657 Direito Administrativo

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

A

imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.

B

legitimidade, vinculação e discricionariedade.

C

generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.

D

competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

E

capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

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Q1364656

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364656 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

D

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.

E

a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.

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Q1364655

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364655 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de:

A

legalismo.

B

pessoalidade.

C

eficácia.

D

objetividade.

E

moralidade.

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Q1364654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364654 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

A

do trabalho.

B

penitenciário.

C

penal.

D

eleitoral.

E

civil.

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Questões de Concurso Para guarda de segurança

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