Questões de Concurso
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Q2224679
Direito Civil
No dia 29/02/2020, Maria da Penha compra um imóvel da
Construtora Lar Paraíso Ltda. Os pagamentos são previstos da
seguinte forma: entrada em quinze dias corridos, intermediária
dali a um ano e parcela final em meados de fevereiro de 2023.
Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:
Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:
Q2224678
Direito Civil
Leonardo ofende Denise, famosa cantora, em suas redes sociais.
Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do processo, desde que ele dirija suas ofensas a Adilson, principal rival de Denise. Sem que ele se dispusesse a isso, não seria possível o negócio jurídico.
Nesse caso, a cláusula imposta é considerada:
Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do processo, desde que ele dirija suas ofensas a Adilson, principal rival de Denise. Sem que ele se dispusesse a isso, não seria possível o negócio jurídico.
Nesse caso, a cláusula imposta é considerada:
Q2224677
Direito Civil
O Código Civil de 2002 é marcado pela operabilidade, isto é, pela
preocupação em tornar as normas jurídicas operáveis na solução
das relações jurídicas cotidianas. Por isso mesmo, estabelece uma
série de presunções para os casos em que as partes se omitem
acerca de questões relevantes dos negócios que ajustam.
Nesse caso, à luz do Código Civil, se um acordo em audiência nada dispuser acerca do prazo ou do local do pagamento, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz do Código Civil, se um acordo em audiência nada dispuser acerca do prazo ou do local do pagamento, é correto afirmar que:
Q2224676
Direito Civil
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é
correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:
Q2224675
Direito Civil
Imagine uma disputa em torno de uma dívida de dez mil reais, na
qual uma das partes pretenda a celebração do acordo para
pagamento em parcelas ou, se isto não for aceito, a entrega de
um bem mais valioso (um carro) em vez do dinheiro.
Suponha, ainda, que o negócio previa, originalmente, o pagamento à vista, sem a faculdade de substituição pelo carro.
Nesse caso, com base no Código Civil, é correto afirmar que:
Suponha, ainda, que o negócio previa, originalmente, o pagamento à vista, sem a faculdade de substituição pelo carro.
Nesse caso, com base no Código Civil, é correto afirmar que:
Q2224674
Direito do Consumidor
São entidades de caráter público:
Q2224673
Direito do Consumidor
Márcia, operadora de caixa, operou uma hérnia com o dr. Luiz
Roberto. Embora a cirurgia fosse simples, algumas complicações
surgiram, culminando, inclusive, em sequelas permanentes.
Ela, então, ajuizou demanda indenizatória em face do médico. A perícia concluiu que o trabalho cirúrgico fora perfeito, em avançada técnica médica. Apontou, também, que o termo de consentimento informado tinha a seguinte redação, toda em maiúsculas:
“ATENÇÃO: TODAS AS CIRURGIAS ENVOLVEM RISCOS. PROCURE SE INFORMAR!”
Nesse caso, o juiz deverá:
Ela, então, ajuizou demanda indenizatória em face do médico. A perícia concluiu que o trabalho cirúrgico fora perfeito, em avançada técnica médica. Apontou, também, que o termo de consentimento informado tinha a seguinte redação, toda em maiúsculas:
“ATENÇÃO: TODAS AS CIRURGIAS ENVOLVEM RISCOS. PROCURE SE INFORMAR!”
Nesse caso, o juiz deverá:
Q2224672
Direito do Consumidor
Dayanne cruzava a rua quando foi atropelada pelo ônibus da
empresa ABS Transportes Públicos Ltda., cujo freio falhou apesar
de todos os esforços de seu motorista, Antenor.
Nesse caso, Dayanne é considerada:
Nesse caso, Dayanne é considerada:
Q2224671
Direito do Consumidor
Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco,
cobrando-lhe por serviços não prestados. Teobaldo,
imediatamente, aciona o Juizado Especial Cível para obter a
suspensão da cobrança e a repetição em dobro do valor cobrado.
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:
Q2224670
Direito do Consumidor
Imagine que, em um contrato coletivo envolvendo todas as
unidades de um determinado condomínio, há uma cláusula que
deixa a critério exclusivo do fornecedor a alteração unilateral de
preço.
Considerando a situação narrada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a cláusula é:
Considerando a situação narrada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a cláusula é:
Q2224669
Direito do Consumidor
Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se
trata de:
Q2224668
Direito do Consumidor
Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do
consumidor, é correto afirmar que:
Q2224667
Direito do Consumidor
A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um
dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:
Q2224666
Direito do Consumidor
Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto
pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar que:
Q2224665
Direito do Consumidor
A conceituação de consumidor e de fornecedor é disputada
entre, basicamente, duas teorias: a maximalista e a finalista. Da
prática jurisprudencial, nasceu uma variação desta última, a
chamada teoria finalista mitigada, que hoje prevalece.
Um caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria que o justifica são:
Um caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria que o justifica são:
Q2224664
Direito Processual Penal
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em
razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento,
designou audiência de instrução e julgamento para uma sexta-feira, às 21 horas e 30 minutos, valendo-se das normas de
organização judiciária do Estado Alfa. O juiz, na audiência,
determinou a gravação audiovisual, com o registro escrito,
exclusivamente, dos atos havidos por essenciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:
Q2224663
Direito Processual Penal
Após a observância do procedimento previsto na Lei nº
9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de
infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa
técnica decide recorrer do pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caberá a interposição de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caberá a interposição de:
Q2224662
Direito Processual Penal
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se
encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando
que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança
uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões
corporais de natureza leve.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
Q2224661
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de
Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que
Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo,
sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se
beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações
sobre a conduta social e a personalidade do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:
Q2224660
Direito Processual Penal
O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal,
ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do
delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do
crime por intermédio de boletim médico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
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