Questões de Concurso Para procurador legislativo

Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que

Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro: 

O orçamento _____ (i) _____ contempla, além das informações financeiras sobre receitas e despesas, os ______ (ii) ______, pela identificação dos projetos, objetivos, planos e metas. Este é o modelo adotado pelo Brasil no art. 165 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 101/2000.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. São Paulo: Forense, 2021. Adaptada)
Completam adequadamente o trecho dado as expressões apresentadas na alternativa:

A petição inicial da ação rescisória deverá ser elaborada com observância dos requisitos essenciais da petição inicial, bem como deverá ser precedida de um depósito

João, Maria e Pedro, decidiram abrir um negócio juntos. Para iniciar a empresa, conseguiram um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após alguns meses, a empresa começa a ter dificuldades financeiras e não consegue pagar o empréstimo. O banco entra com uma ação judicial para cobrar a dívida e cita apenas João na ação. João apresenta contestação e a sentença é julgada improcedente, condenando o Banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.