Questões de Concurso Para agente público
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Q1637319
Direito Processual Civil - CPC 1973
As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as
que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as
que extinguem o processo sem que tenha havido resolução do
mérito.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.
Q1637318
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja
competência constitucional não é preestabelecida, um
princípio, constitucionalmente previsto, é violado.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na
hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado.
Q1637317
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio
constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q1637316
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença é um importante ato judicial. Nos termos da lei
processual, toda sentença apresenta requisitos essenciais.
Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.
Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.
Q1637315
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito
comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com
verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento
de interesses públicos primários – o que é justificativa para a
limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados.
Do contrário, não seriam justificáveis.
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
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