Questões de Concurso para Residência Jurídica

Q1962823

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962823 Direito do Trabalho

Sobre a equiparação salarial, é CORRETO afirmar:

A

A lei 13.467/2017 consignou que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

B

No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 02 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

Sendo parecida a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

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Q1962822

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962822 Direito do Trabalho

João Roberto realizava a troca de seu uniforme, no início e ao final da jornada, por determinação de seu empregador. Gastava 14 minutos por dia para a realização dessa atividade - 07 minutos no início e 07 minutos ao final, que nunca foram contabilizados na jornada de trabalho. Ao questionar e provar esta situação na demanda trabalhista ajuizada em face de seu antigo empregador, são devidos a João Roberto, conforme legislação vigente e entendimento sumulado:

A

04 minutos por dia, de horas extras, com os devidos reflexos, considerando que os 05 minutos antecedentes e os 05 minutos posteriores da jornada não serão descontados nem computadas como jornada extraordinária.

B

04 minutos por dia, de indenização, considerando que os 05 minutos antecedentes e os 05 minutos posteriores da jornada não serão descontados nem computados como jornada extraordinária.

C

14 minutos, por dia, de indenização pelo tempo não contabilizado na jornada.

D

14 minutos, por dia, de horas extras, com os devidos reflexos, considerando a totalidade do tempo de atividade realizada pelo autor.

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Q1962821

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962821 Direito do Trabalho

Em relação ao sistema de compensação de jornada, observada a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

B

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

C

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.

D

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

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Q1962820

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962820 Direito do Trabalho

Luísa foi contratada em 18.02.2018 e demitida, sem justa causa, em 20.04.2021. Trabalhava das 08:00 às 16:00, com previsão contratual de pausa intervalar de 01 hora para repouso e alimentação. Resolveu ajuizar demanda trabalhista em face de seu antigo empregador, tendo em vista que só usufruía 20 minutos de pausa para alimentação.
Comprovada essa situação, de acordo com a legislação vigente, Luísa possui direito ao pagamento de natureza

A

indenizatória, de 01 hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, repouso semanal remunerado e aviso prévio.

B

indenizatória, de 40 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

C

salarial, de 01 hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, repouso semanal remunerado e aviso prévio.

D

salarial, de 40 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q1962819

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962819 Direito do Trabalho

Em relação às atividades e aos adicionais de insalubridade e periculosidade, é INCORRETO afirmar:

A

Não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado, quando constatado, cujo labor se dava em condições insalubre e periculosa, optar pelo que lhe for mais vantajoso.

B

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo (salvo critério mais vantajoso previsto ao trabalhador em norma coletiva ou legislação específica), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

C

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

D

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ao agente perigoso e que se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma intermitente ou eventual.

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Q1962818

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962818 Direito do Trabalho

A extinção do contrato, por comum acordo entre as partes, nos termos estabelecidos pela legislação vigente, assegura ao trabalhador:

A

A integralidade da multa do FGTS e de todas as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio, que, se indenizado, será devido a sua metade. Além disso, o trabalhador terá direito a movimentação integral da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

B

A integralidade da multa do FGTS e de todas as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio, que, se indenizado, será devida a sua metade. O trabalhador não terá direito a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

C

A metade do aviso prévio, se indenizado, do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3, bem como a integralidade do aviso prévio. Além disso, o trabalhador terá direito a movimentação integral da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sem autorização para o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D

A metade do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a integralidade das demais verbas rescisórias. Além disso, o trabalhador terá direito a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, sem autorização para o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

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Q1962817

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962817 Direito do Trabalho

O trabalhador que simula pagamentos de boletos pessoais no caixa da empresa, sem a entrega do respectivo valor pecuniário ao empregador comete falta grave, apta a ensejar a dispensa por justa causa por:

A

Ato de improbidade.

B

Ato de insubordinação.

C

Desídia.

D

Incontinência de conduta.

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Q1962816

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962816 Direito do Trabalho

Em relação ao aviso prévio, é INCORRETO afirmar:

A

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

B

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

C

O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

D

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, ou requerida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O empregado pode trabalhar, sem a redução das 2 (duas) horas diárias mencionadas, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.

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Q1962815

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre julgamento antecipado do mérito, é CORRETO afirmar:

A

O juiz julgará antecipadamente o pedido sempre que o Réu não apresentar contestação.

B

O juiz julgará antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas, caracterizada a inexistência de controvérsia dos fatos.

C

O julgamento antecipado de mérito não poderá ser proferido parcialmente quando houver pedidos cumulados.

D

O julgamento antecipado parcial de mérito é impugnável por apelação.

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Q1962814

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento de produção antecipada da prova admite recurso

A

contra decisão na qual o juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato.

B

contra decisão que deferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

C

contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

em face das decisões em geral proferidas no seu curso.

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Q1962813

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória, é CORRETO afirmar:

A

A petição inicial da ação rescisória possui requisitos próprios e específicos em relação às petições iniciais do procedimento comum.

B

Julgada procedente a ação, o tribunal rescindirá a decisão e remeterá o feito para novo julgamento na instância de origem.

C

O Ministério Público é parte legítima para propositura da ação e se não foi ouvido em processo cujo mérito trata do interesse de criança ou adolescente.

D

O prazo de extinção do direito à rescisão submete-se aos mesmos critérios de contagem para todas as hipóteses de cabimento da ação.

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Q1962812

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Decisão proferida em Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, produz o seguinte resultado:

A

O julgado paradigma somente causa efeito para a Administração Pública se esta for parte nos feitos abarcados pela Repercussão.

B

O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem, publicado o acórdão paradigma, negará seguimento ao recurso extraordinário sobrestado na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

C

Os processos suspensos em primeiro grau de jurisdição, em razão do reconhecimento da repercussão geral, retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante remessa ao respectivo Tribunal de Segunda Instância.

D

Se o Recurso tratar de questão afeta à prestação de serviço público objeto de concessão, o resultado do julgamento deverá ser imediatamente fiscalizado pelos entes de regulação para efetiva aplicação da tese adotada, independentemente de comunicação.

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Q1962811

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão proferida por juiz de primeira instância que denegue a concessão de tutela evidência, conforme o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabe o seguinte recurso:

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

apelação.

D

reconsideração.

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Q1962810

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da matéria de nulidades na legislação processual civil, conforme Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar:

A

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

B

Em face do erro de forma, dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, independentemente de quem lhe deu causa.

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Q1962809

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962809 Direito Civil

A solidariedade nas obrigações

A

não se presume, resulta apenas da vontade das partes quando se trata de negócios privados.

B

não se presume, resulta apenas da lei.

C

não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

D

pode ser objeto de presunção relativa.

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Q1962808

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962808 Direito Civil

Quanto à obrigação de dar, é CORRETO afirmar:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, se expressamente mencionados.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange, em regra, os acessórios dela, ainda que não mencionados.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, resolve-se necessariamente a obrigação.

D

Os frutos percebidos pertencem ao credor a partir da constituição da obrigação.

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Q1962807

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962807 Direito Civil

A emancipação do menor com dezesseis anos completos, por outorga dos pais, exige

A

consentimento dos pais, ou de um deles na falta do outro, e posterior homologação judicial.

B

instrumento público e posterior averbação em registro público.

C

instrumento público e posterior registro público.

D

pedido dos pais, manifestação de vontade do menor, a ser decidido por sentença judicial.

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Q1962806

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962806 Direito Civil

Em matéria de negócios jurídicos, o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade

A

gerará ato nulo de pleno direito.

B

não gera, em hipótese alguma, consequência juridicamente relevante.

C

não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D

torna nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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Q1962805

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962805 Direito Civil

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram são considerados, conforme o Direito Civil,

A

bens imóveis no âmbito da classificação dos bens.

B

bens móveis.

C

imóveis ou móveis conforme sua destinação,

D

imóveis ou móveis conforme vontade manifesta de seu titular.

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Q1962804

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962804 Direito Constitucional

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

A

a garantia prevista necessita de regulamentação legal para que seja invocada perante autoridade pública.

B

a norma em questão obriga o servidor, porque seu efeito é pleno, direto e imediato.

C

a norma em questão não vincula decisões administrativas.

D

o titular da garantia não poderia exercê-la no âmbito de processo administrativo.

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