Questões de Concurso para Residência Jurídica

Q627255

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627255 Direito do Trabalho

A respeito da Convenção Coletiva de Trabalho, é correto afirmar que:

A

entram em vigor a partir da entrega para avaliação, registro e arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego

B

é celebrada por escrito, podendo as emendas e eventuais rasuras serem retificadas por ambas as partes em até 30 dias

C

é o acordo de caráter normativo em que são estipuladas condições de trabalho para toda a categoria profissional e econômica

D

é celebrada por dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas e, ainda, por uma federação ou confederação

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Q627252

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627252 Direito do Trabalho

A respeito das férias, é correto afirmar que:

A

o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa

B

terá direito a 24 dias corridos de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tenha de 06 a 14 faltas

C

perde o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver 30 faltas injustificadas

D

o abono de férias deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo

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Q627251

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627251 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

a subordinação do empregado constitui-se na característica central do contrato laboral, sendo sempre econômica ou técnica

B

segundo entendimento jurisprudencial dominante, reconhece-se o vínculo empregatício de “apontador” de jogo do bicho, já que não se trata de objeto ilícito, mas de vício gerador de nulidade relativa

C

ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste, que cessa por completo nos períodos de suspensão ou interrupção do contrato

D

a continuidade do contrato de trabalho deriva do fato de que a indeterminação do prazo se presume, caso não haja formalização escrita da relação contratual, cabendo, em sentido contrário, fazer a prova de que o contrato foi celebrado a termo

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Q2386306

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386306 Direito Administrativo

Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observando que os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilício, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais

B

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

D

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada

Q2195244

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195244 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência

A

a pessoa com surdez unilateral.

B

a pessoa negra ou parda.

C

a pessoa com visão monocular.

D

a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

a pessoa maior de 80 (oitenta) anos.

Q627297

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627297 Direito Administrativo

Enquanto entidades da Administração Pública Indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

A

são obrigadas a licitar em qualquer hipótese

B

atendem a um regime jurídico único para seus empregados públicos

C

podem explorar serviços públicos somente na qualidade de atividade econômica stricto sensu

D

detém um estatuto próprio, que cuida de suas licitações, em regime diferenciado em relação à Administração Direta e Autárquica

Q627289

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627289 Direito Processual do Trabalho

Após o trânsito em julgado, tratando-se das fases de liquidação e execução, é correto afirmar que:

A

na liquidação da sentença por cálculos, as partes serão obrigatoriamente intimadas para realizar uma impugnação fundamentada

B

a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de graduação dos bens penhoráveis

C

a impugnação aos cálculos só pode ser feita através de embargos à execução

D

o recurso de revista é incabível em sede de execução

Q627285

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627285 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de representação do réu é correto afirmar que:

A

em caso de pessoa física, somente poderá nomear preposto, se este for seu empregado

B

deverá, em caso de sociedade, ser representado por preposto escolhido e nomeado pelo sócio com poderes

C

em caso de pessoa jurídica, o preposto deverá portar carta de preposto e ser necessariamente empregado, com CTPS assinada

D

pode ser outorgada procuração e carta de preposto a qualquer pessoa civilmente capaz, que deverá ter conhecimento dos fatos, independente do réu ser pessoa física ou jurídica

Q627275

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627275 Direito Processual do Trabalho

É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Nos termos do diploma em apreço, é correto afirmar que:

A

essa lei se aplica à seara trabalhista, por disposição expressa nesse sentido

B

gozam dos benefícios da lei os nacionais e os estrangeiros residentes ou não no país

C

essa lei abrange, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, as custas e depósitos recursais

D

despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e honorários apenas de advogados, não os periciais

Q627267

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627267 Direito do Trabalho

Acerca do instituto da terceirização no Direito do Trabalho, é INCORRETO asseverar que:

A

verificada a terceirização ilícita de mão de obra (verdadeiro “comércio humano” ou marchandage), o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador de serviços, seu beneficiário econômico direto

B

a cooperativa de mão de obra constitui sociedade de pessoas cuja função precípua é prestar serviços aos sócios cooperativados, colocando suas respectivas forças de trabalho, especializadas ou não, a serviço de outras empresas ou de terceiros

C

nos últimos 35 anos, o setor privado vem gradativamente incorporando práticas de terceirização da força de trabalho, independentemente da existência de lei que autorize tal contratação, que constitui exceção ao modelo empregatício tradicional

D

de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, não constitui vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, quando presentes a pessoalidade e a subordinação direta

Q627258

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627258 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a indicação de fraude trabalhista existe em:

A

determinação pela tomadora para a prestadora de serviço do modo, tempo e forma que o trabalho deve ser realizado, bem como das qualidades pessoais e psicossociais dos trabalhadores recrutados

B

saber-fazer específico, know-how, da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato

C

indicação pela tomadora da quantidade de trabalhadores e quais funções deverão ser preenchidas pela empresa tomadora

D

repasse da atividade meio da empresa tomadora à prestadora de serviços

Q627253

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627253 Direito do Trabalho

Quanto ao tema terceirização, é correto afirmar que:

A

em termos gerais, ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços e de reduzir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas

B

atualmente, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite a de serviços genéricos ligados à atividade meio da empresa, desde que não se materialize a pessoalidade e a subordinação jurídica direta entre a empresa tomadora dos serviços e o pessoal terceirizado

C

é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação fático-econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, permitindo o estabelecimento da atividade econômica cujo objeto é intermediar a prestação de serviços alocados na atividade meio do tomador

D

do ponto de vista da jurisprudência trabalhista, é possível afirmar que ao longo do tempo o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento, tendo inicialmente restringido o fenômeno às limitações previstas em lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação e, posteriormente, generalizando a intermediação de mão de obra

Q2195297

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial é o primeiro ato na instauração de um processo. Um de seus elementos principais é o pedido, que

A

deve ser certo e determinado, podendo ser formulado de forma genérica, na hipótese de requerimento de danos morais.

B

será sucessivo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

C

pode ser cumulado com vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

D

será alternativo, quando formulado em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

E

englobará as prestações sucessivas, vencidas e inadimplidas no curso do processo, independentemente de declaração expressa do autor.

Q2195260

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195260 Direito Civil

Leia o texto a seguir
. Inexistindo um vínculo contratual anterior entre o causador do dano e a vítima, o ato ilícito também gera o dever de indenizar. Quem infringe dever jurídico lato sensu fica obrigado a reparar o dano causado. Esse dever passível de violação pode ter, assim, como fonte uma obrigação imposta por um dever geral do direito.
O texto acima detalha a responsabilidade civil

A

contratual.

B

objetiva.

C

de atividade de risco.

D

por ato de terceiro.

E

aquiliana.

Q2195257

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195257 Direito Civil

Sobre o instituto da venda com reserva de domínio, é cabível o entendimento de que

A

pelo risco da coisa responde o comprador antes da tradição.

B

seja incidente sobre coisa móvel.

C

ao longo da mora, é despiciendo o protesto do título ou interpelação judicial.

D

não se aplica a teoria do adimplemento substancial para esse instituto jurídico.

E

através do entendimento do STJ, esse mensura sobre a prescindibilidade da notificação extrajudicial.

Q627290

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627290 Direito Constitucional

Em matéria de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais e estaduais em face da Constituição do Estado, é correto afirmar que:

A

impera o princípio da simetria federativa

B

o papel do Procurador da Câmara equivale ao papel do Procurador da República

C

a suspensão do ato declarado incidentalmente inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça local cabe à Assembleia Legislativa do Estado

D

é cabível recurso extraordinário apenas se a norma impugnada o for em face de preceito da Constituição Estadual afim ao da Constituição Federal

Q627276

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627276 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos prazos no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

o executado será citado para no prazo de 24 horas pagar ou nomear bens à penhora

B

os prazos no processo do trabalho são contínuos e irreleváveis, não podendo haver qualquer prorrogação

C

a CLT possui previsão expressa quanto à possibilidade dos juízes alterarem o dia de início e vencimento dos prazos

D

a CLT prevê prazo de 20 minutos para defesa oral em audiência, mas não prescreve qualquer prazo para razões finais

Q627264

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627264 Direito do Trabalho

Trabalhador de 17 anos, possui três empregadores diferentes, com as seguintes cargas horárias: de seis horas, no primeiro, de três horas, no segundo, e de duas horas, no terceiro. Tal situação é:

A

irregular, pois essa pluralidade de prestação de serviços depende de prévia autorização médica e não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias

B

irregular, em razão de a soma das horas de trabalho nos três empregos exceder de oito horas diárias

C

regular, em face de a duração normal do trabalho diário, em cada emprego, ser inferior a oito horas

D

regular, porque o direito brasileiro nega a pluralidade de empregos além de dois

Q627254

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627254 Direito do Trabalho

Acerca do direito à intimidade, privacidade e honra do trabalhador no contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

o assédio sexual no âmbito dos efeitos trabalhistas pode fazer uso da sua tipificação no direito penal brasileiro

B

a regulação e o combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se fora das atribuições do direito do trabalho, porquanto inexistir, até então, prestação efetiva de labor subordinado e, tampouco, contrato de trabalho formalizado

C

os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da presença de terceiros, podem ser enquadrados como assédio moral, uma vez que fogem das prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o melhor andamento da atividade empreendida

D

de acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, constituem discriminações as distinções, exclusões ou preferências baseadas nas qualificações exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar em função da segurança do Estado

Q627250

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627250 Direito do Trabalho

Em relação à duração da jornada de trabalho, é correto afirmar que:

A

o intervalo intrajornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 26 horas consecutivas de descanso

B

o trabalho como regime de tempo parcial tem como limite 35 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extras

C

para as microempresas as horas in itinere não poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração

D

o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, desde que seja ultrapassado o período máximo de dez horas diárias

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Questões de Concurso Para residência jurídica

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