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Q367242

Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367242 Legislação Federal

Ainda no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NÃO integra o rol de suas finalidades:

Alternativas

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

Implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo princípios e diretrizes estabelecidos em lei.

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Q367241

Logística Transporte ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367241 Logística

A exploração, mediante autorização, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado NÃO compreende a seguinte modalidade:

Alternativas

Estação de transbordo de carga.

Terminal de uso privado.

Instalação portuária de turismo.

Instalação de transbordo de médio porte.

Instalação portuária pública de pequeno porte.

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Q367240

Logística Transporte ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367240 Logística

Os portos de Altamira, Capuaba e Itaguaí estão vinculados, direta e respectivamente, a:

Alternativas

Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas de Pernambuco e Companhia Docas da Bahia.

Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas de São Paulo.

Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo.

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Q367238

Logística Transporte ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367238 Logística

Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando:

Alternativas

O processo de chamada pública for iniciado com a participação de um único interessado.

Uma das empresas proponentes for classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Uma das empresas proponentes for classificada como Microempresa (ME).

Não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.

O processo de anúncio público for iniciado com a participação de um único interessado.

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Q367237

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367237 Direito Marítimo

NÃO integra a competência da autoridade portuária:

Alternativas

Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.

Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação

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67: D

68: B

69: D

70: C

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