NÃO integra a competência da autoridade portuária:

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Q367237

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367237 Direito Marítimo

Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.

Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação

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