NÃO integra a competência da autoridade portuária:

Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.

Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação