No que se refere à organização geral dos portos brasileiros,...

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Q912457
Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil |
Q912457 Direito Marítimo

No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.


A administração do porto organizado tem função executiva que se restringe ao porto e pode ser exercida por um só agente da União, ou pela concessionária, por delegação.

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