Questões de Concurso Para oficial legislativo

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A ética no setor público é essencial para a governança eficaz e para a prevenção da corrupção. Promover uma cultura ética significa adotar medidas que não apenas combatam a corrupção, mas também previnam seu surgimento. Isso envolve a implementação de controles internos robustos, a promoção da transparência nas tomadas de decisão e a prestação de contas por parte dos gestores públicos. 

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A imparcialidade e a justiça são pilares da ética na administração pública. Os agentes públicos devem tratar todos os cidadãos de maneira equitativa e justa, sem favorecimentos ou discriminações. A imparcialidade garante que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos e legais. 

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A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme a lei, respeitando os limites e competências estabelecidos. A impessoalidade garante que os atos administrativos sejam neutros, sem discriminação ou favorecimento pessoal. A moralidade exige que a Administração atue de maneira ética e proba. A publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle pela sociedade. Por fim, o princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. 

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A Nova Lei de Licitações não se restringe ao Brasil, sendo inspirada em práticas internacionais de contratação pública. Ela busca harmonizar as normas brasileiras com padrões internacionais, como os da União Europeia, visando promover maior eficiência e transparência nas contratações públicas. 

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Na Administração Pública, é aceitável que um agente público participe de decisões que possam beneficiar diretamente seus interesses pessoais, desde que essas decisões também sejam vantajosas para o interesse público. A dualidade de interesses não prejudica a integridade do processo decisório.

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Embora o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público seja um guia contábil brasileiro, seu conceito e princípios são similares aos padrões internacionais de contabilidade pública. Vários países têm manuais ou normas semelhantes adaptadas à sua realidade jurídica e administrativa, visando melhorar a gestão financeira e a transparência no uso dos recursos públicos. 

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Embora a gestão de estoques seja crucial para a eficiência operacional e financeira de uma empresa, seu impacto direto na satisfação do cliente pode não ser imediatamente evidente comparado a outros aspectos, como a qualidade dos produtos e o atendimento ao cliente. A gestão de estoques visa a otimizar o equilíbrio entre o fornecimento disponível e a demanda do consumidor, garantindo que produtos estejam disponíveis quando necessários, sem excessos que possam levar a custos adicionais de armazenamento ou obsolescência.

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A Administração Pública brasileira não se fundamenta em princípios constitucionais específicos. As decisões administrativas são tomadas com base na discricionariedade dos gestores públicos, sem a necessidade de observância de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão pública, adaptando-se rapidamente às demandas e necessidades da sociedade. 

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Na determinação do lote econômico de compras, é essencial considerar fatores como demanda anual, custo de pedido, custo de armazenagem, taxa de consumo e variabilidade da demanda. Esses elementos influenciam diretamente na eficiência e na rentabilidade das operações de estoque da empresa.

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal orientam não apenas a estrutura do Estado e a atuação dos poderes públicos, mas também têm influência em diversos contextos sociais e jurídicos. Eles são aplicáveis em situações cotidianas, na interpretação de leis, na resolução de conflitos judiciais e na formulação de políticas públicas. Esses princípios são essenciais para garantir a coesão social e o respeito aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. 

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A gestão pública no Brasil é centralizada exclusivamente no âmbito federal, com pouca autonomia conferida aos estados e municípios. Todas as decisões administrativas e políticas são tomadas diretamente pelo governo federal, sem considerar as especificidades regionais e locais de cada ente federativo. 

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público considera aspectos patrimoniais irrelevantes para a gestão pública. Ele estabelece normas para o reconhecimento, mensuração, avaliação, controle e divulgação do patrimônio público, incluindo ativos, passivos, receitas e despesas. Isso proporciona uma visão completa da situação financeira e patrimonial dos entes públicos, essencial para a tomada de decisões e para a prestação de contas à sociedade. 

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Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. 

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O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil. Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses planos de longo prazo são essenciais para estabelecer diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar o desenvolvimento socioeconômico de maneira planejada e sustentável.

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A estimativa paramétrica, embora avançada, pode ser menos precisa do que a estimativa análoga devido à sua dependência de cálculos matemáticos complexos e modelos estatísticos. Esses modelos frequentemente não capturam todas as nuances e condições específicas de um projeto real. Ao contrário da estimativa análoga, que utiliza a experiência passada e comparação direta com projetos similares, a estimativa paramétrica emprega relações matemáticas que podem não refletir completamente as particularidades do projeto em questão.

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No Direito Administrativo, o controle dos atos administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe controle administrativo (realizado pela própria Administração) nem controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo). O controle judicial é o único responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a legitimidade dos atos administrativos. 

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu propósito é fornecer um guia estratégico para a elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial para a estabilidade econômica do país.

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável a todos os entes da federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) e suas respectivas entidades da administração indireta. Isso garante a padronização e a harmonização das práticas contábeis no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a comparabilidade das informações financeiras entre diferentes níveis de governo. 

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Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui autonomia e competências definidas pela Constituição, e embora haja relações de colaboração e controle entre eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária sobre os demais. O princípio da separação dos poderes visa justamente a evitar concentração excessiva de poder em uma única instituição. 

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