Questões de Concurso Para técnico do ministério público

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.

Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público recebeu informações de que determinado agente público teve evolução patrimonial incompatível com a sua renda.

Considerando a tipologia dos atos de improbidade administrativa, prevista nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que essa conduta pode ser enquadrada como

O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia.

Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:

(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;

(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.

Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.