Questões de Concurso
Para analista legislativo - direito
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Caso um ônibus de permissionária de serviço público colida
com veículo de particular, a empresa permissionária deve arcar
com o prejuízo, independentemente da análise de culpa.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A separação de fato afasta a inelegibilidade relativa em razão
do parentesco.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Em análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI),
o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estender a declaração
de inconstitucionalidade a dispositivos que não foram
impugnados na ação, desde que os fundamentos sejam os
mesmos.
A respeito da Administração Direta e da Indireta, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não podendo gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
( ) As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, organizadas para fins empresariais, com participação do Estado e de pessoas de direito privado em seu capital e em sua administração.
( ) Nas empresas públicas, o capital é exclusivamente público, distintamente das sociedades de economia mista, em que o capital é em parte público e em parte privado.
As afirmativas são, respectivamente,
Um funcionário da AL/CE foi incumbido de redigir
documento a ser encaminhado pelo presidente dessa assembleia ao
chefe do Poder Executivo do estado, a fim de esclarecer a
participação da assembleia em ações conjuntas com o Poder
Executivo estadual.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
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