Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
Em conformidade com o que dispõe a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento e por meio de decisão fundamentada, pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em uma única decisão, a execução de liminares com objetos idênticos, não podendo, contudo, os efeitos dessa suspensão ser estendidos a liminares supervenientes.
Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
É inadmissível o ingresso de litisconsorte ativo ou passivo após
o despacho da petição inicial de mandado de segurança.
Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue o item abaixo.
O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que
demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade
de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela
decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.
Gustavo ajuizou, na Comarca de Goiânia – GO, ação de conhecimento contra Rodrigo, domiciliado em Brasília – DF. Não tendo sido excepcionado o juízo, a Terceira Vara Cível de Goiânia sentenciou a demanda e o réu foi condenado ao pagamento de R$ 7.000,00. Rodrigo permanece domiciliado em Brasília – DF, mas os seus bens estão em São Paulo – SP. Nessa situação, a sentença poderá será executada, por opção de Gustavo, em Brasília, em São Paulo ou em Goiânia, ainda que, desde o momento do ingresso da demanda, não tenham sido alterados o domicílio de Rodrigo nem o local em que se encontram os seus bens.
Com relação ao processo cautelar e medidas cautelares, julgue o próximo item.
Independentemente da apresentação de qualquer justificativa
acerca da necessidade da antecipação da produção de provas,
esse procedimento, que pode consistir em interrogatória da
parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, poderá ser
requerido antes da propositura da ação ou mesmo na pendência
desta, ainda que depois da audiência de instrução.