Questões de Concurso Para fiscal - nível superior
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O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) deve ser reavaliado a cada dois anos ou quando a análise dos acidentes e incidentes assim o determinar.
Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, sendo vedada a intermediação de qualquer natureza.
Caberá à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde decidir quanto ao destino dos estoques de substâncias ou medicamentos em poder do estabelecimento cuja autorização especial tenha sido suspensa ou cancelada.
O certificado de não objeção é o documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde que certifica que as substâncias ou os medicamentos objeto de importação ou exportação não estão sob controle especial neste País.
O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.