Questões de Concurso Para fiscal - nível superior
Foram encontradas 950 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Às pessoas físicas é permitida a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.
Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião‐dentista.
A retificação de documento expedido pelos Conselhos somente poderá ser processada a requerimento do interessado, com firma reconhecida e instruído o pedido com a documentação comprobatória.