Questões de Concurso Para procurador federal
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O plano de manejo constitui documento técnico que deve ser elaborado no prazo de cinco anos, a partir da data da criação da unidade de conservação, para atender aos objetivos da unidade, e estabelecer o zoneamento, contendo normas sobre o uso da área e o manejo dos recursos naturais, bem como a previsão de estrutura física necessária à gestão da unidade.
Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.
O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.
O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.