A União Federal realizou contratação direta, por dispensa de licitação, para atender uma situação emergencial, seguindo todos
os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Considerando tratar-se, portanto, de contrato administrativo celebrado em
caso de urgência, ele terá sua eficácia a partir de
Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de
cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que observados
os demais requisitos legais, a licitação