Questões de Concurso Para analista judiciário - área administrativa

A autarquia federal Alfa, regularmente constituída, desempenha funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado. De acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a autarquia federal Alfa 

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da

O Município Alfa, após regular processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta contrato de concessão para prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. Após um ano, o poder concedente começou a receber diversas reclamações no sentido de que a concessionária não respeitava os horários de partida dos coletivos e as gratuidades legais, apresentava frota de ônibus sucateados com bancos rasgados, trafegava com coletivos lotados, além de outras irregularidades. O Município realizou diligências e verificou que a concessionária, de fato, vinha prestando o serviço de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas definidoras da qualidade do serviço, além de descumprir cláusulas contratuais e disposições legais.
Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por

Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública federal da área de saúde instituída com personalidade jurídica de direito privado 

Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe aplicou uma multa, como meio indireto de coação.
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,